PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
A Carreira de Procurador da Fazenda Nacional compõe-se de um mil e duzentos cargos
efetivos, de mesma denominação, agrupados em Categorias e Padrões, conforme disposto no
Anexo I.
Art. 2º O posicionamento dos
atuais ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º na tabela de
remuneração deve observar a correlação estabelecida no Anexo I.
Art. 3º
Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda
Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1º de
março de 2002.
Art. 4º O pro labore
de que trata a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago
exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor
correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor, conforme
dispuser o regulamento.
§ 1º Excepcionalmente, os
atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de Procurador da
Fazenda Nacional, continuarão percebendo o pro labore de que trata o caput
nos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a
exoneração do cargo.
§ 2º O pro labore
será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados
alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Art. 5º Não serão devidas
aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de
que tratam os Decretos-leis nos 2.333, de 11 de junho de 1987, e 2.371, 18 de
novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere a Lei nº
9.028, 12 de abril de 1995.
Art. 6º Na hipótese de
redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º,
decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou
reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes,
adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na
carreira.
Parágrafo único. A aplicação da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não poderá resultar
para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em
remuneração inferior à de seus correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral
da União, devendo, a partir da vigência desta Lei, eventual diferença ser paga a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida conforme disposto
no caput deste artigo.
Art. 7º Aplicam-se as
disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se
refere o art. 4º desta Lei, relativamente às aposentadorias e pensões
concedidas até a data de sua publicação.
§ 1º Para fins de
incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o pro labore a que
se refere o art. 4º desta Lei:
I - somente será devido, se percebido há pelo
menos sessenta meses; e
II - será calculado pela média aritmética
dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.
§ 2º As aposentadorias e as
pensões que vierem a ocorrer, antes de transcorrido o período a que se refere o inciso I
do § 1º deste artigo, não poderão resultar para os atuais
Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões
inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse
ocorrido até a data de publicação desta Lei, devendo eventual diferença ser paga a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 3º A aplicação do
disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de
proventos e pensões.
§ 4º Constatada a redução
de proventos e pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença
será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 5º A vantagem pessoal de
que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo será
calculada quando da aplicação do disposto nesta Lei e estará sujeita exclusivamente à
atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
federais.
Art. 8º Aplica-se às
Carreiras de Advogado da União, de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de
Defensor Público da União e de Procurador Federal a Tabela de Correlação e a Tabela de
Vencimentos constantes dos Anexos I e II.
Art. 9º O Poder Executivo
editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. O art. 63 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 63. Na hipótese de redução de
remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença
será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por
ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas
remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de
qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.
......................................................................................................."
(NR).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
ANEXO I
Estruturação e correlação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
|---|---|---|
CATEGORIA |
PADRÃO |
CATEGORIA |
ESPECIAL |
III |
ESPECIAL |
II |
||
I |
||
PRIMEIRA |
V |
PRIMEIRA |
IV |
||
III |
||
II |
||
I |
||
SEGUNDA |
VII |
SEGUNDA |
VI |
||
V |
||
IV |
||
III |
||
II |
||
I |
||
ANEXO II
Vencimento Básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional
CATEGORIA |
PADRÃO |
VENCIMENTO BÁSICO |
|---|---|---|
ESPECIAL |
III |
5.636,96 |
II |
5.494,98 |
|
I |
5.357,30 |
|
|
PRIMEIRA |
V |
5.054,06 |
IV |
4.915,92 |
|
III |
4.781,56 |
|
II |
4.650,87 |
|
I |
4.523,75 |
|
|
SEGUNDA |
VII |
4.267,69 |
VI |
4.175,19 |
|
V |
4.084,70 |
|
IV |
3.996,17 |
|
III |
3.909,56 |
|
II |
3.824,74 |
|
I |
3.741,92 |