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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2002

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PROJETO DE LEI

Ementa

Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1º   A Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Presidência da Repúbica, fica transformada em Controladoria-Geral da União.

       Art. 2º  O cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União fica transformado em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,