PROJETO DE LEI
Ementa
Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
A Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Presidência da
Repúbica, fica transformada em Controladoria-Geral da União.
Art. 2º O cargo de Ministro
de Estado Corregedor-Geral da União fica transformado em Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília,