PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6° e 11 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 10 da Lei no
9.437, de 20 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Possuir,
deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber,
ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, ou sua parte, acessório ou
munição, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – detenção de um a três
anos e multa.
§ 1º
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II - utilizar arma de
brinquedo ou outro simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer
crime;
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§ 2º A pena é
de reclusão de três a seis anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da
pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo, sua parte,
acessório ou munição for de uso proibido ou restrito.
§ 3º Nas mesmas
penas do § 2º incorre quem, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
...............................................................................................................................
III - possuir, deter, fabricar
ou empregar artefato explosivo ou incendiário;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
adulterado;
V - portar,
possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com o cano ou outra peça, parte
ou acessório substituído ou adulterado.
............................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Os arts.
6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Nos
crimes previstos no art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, e no
art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a autoridade policial
deverá, ainda, adotar as seguintes providências:
I - encaminhar imediatamente o
objeto para laudo pericial, a ser confeccionado no prazo de dez dias, que disporá sobre a
classificação e as características da arma, sua parte, acessório ou munição;
II - encaminhar, no prazo de
quarenta e oito horas da entrega do laudo de classificação e características pelo
perito, o objeto apreendido ao Comando do Exército, que, mediante assinatura de termo de
recebimento, se responsabilizará pela destinação da arma, sua parte, acessório ou
munição;
III - fazer constar dos autos
do inquérito o laudo de classificação e características e o termo de recebimento da
arma, sua parte, acessório ou munição assinado pelo órgão competente do Comando do
Exército." (NR)
"Art. 11. Os
instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, acompanharão os autos
do inquérito, salvo no caso previsto no parágrafo único do art. 6º, em que
o laudo pericial e o termo de recebimento de entrega do objeto assinado pelo Comando do
Exército substituirão aqueles." (NR)
Art. 3º O art.
242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 242. Vender,
fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou
adolescente arma, sua parte, acessório, munição ou explosivo:
Pena: reclusão de três a seis anos e
multa." (NR)
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.I
Brasília,