PROJETO DE LEI
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - contratar em nome da União operação de crédito interno;
II - conceder garantia, em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta, observados os requisitos constantes da legislação em vigor e a critério do Ministério da Fazenda.
Art. 2° Compete ao Ministro
da Fazenda firmar, pela União, as contratações de empréstimos ou a concessão de
garantias de que tratam esta Lei, podendo delegar a referida competência ao
Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou a Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoga-se a Lei no
6.263, de 16 de novembro de 1975.
Brasília,