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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2002

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera o § 2o do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1o O § 2o do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "§ 2o Em caso de decisão condenatória, independentemente de recurso, o réu será recolhido à prisão, onde aguardará o seu trânsito em julgado." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,