PROJETO DE LEI
Ementa
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de
maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ...................................................................
................................................................................
§ 3º Os
depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de
competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis até a completa
apuração de que trata o caput, quando então serão transferidos pela Caixa
Econômica Federal para o Banco Central do Brasil, observando-se o disposto nos
parágrafos seguintes.
§ 4º Para fins
do acerto de contas de que trata o caput, os valores recolhidos ao INSS e os que
deveriam ter sido recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor serão atualizados
monetariamente em conformidade com a legislação específica e, na ausência de norma
expressa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial
(IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 5º Efetuado o
acerto de contas de que trata o caput, o Banco Central do Brasil liberará aos
servidores e beneficiários o saldo apurado, observado o que dispõe o § 6º.
§ 6º Para os
servidores que tenham recebido valores relativos ao objeto da Ação Rescisória nº
8/94 - TRT/10a Região, a liberação de que trata o § 5º
fica condicionada a que cada beneficiário firme, com o Banco Central do Brasil, até 31
de julho de 2002, termo de adesão, irrevogável e irretratável, que conterá:
I - declaração, sob as penas da
lei, de que o beneficiário não está postulando em juízo o levantamento dos depósitos
a que se refere o § 3º ou, alternativamente, comprovação de que
desistiu formal e expressamente de eventual ação em curso, ainda que por representação
ou substituição processual;
II - para os servidores ativos e
inativos, bem como os exonerados, pensionistas e seus sucessores que ostentem a condição
de servidores da União ou de suas autarquias e fundações públicas, autorização para
o débito mensal, a partir de agosto de 2002, na forma do art. 46, § 1º,
da Lei nº 8.112, de 1990, para pagamento:
a) dos créditos detidos pelo Banco
Central do Brasil, por força da Ação Rescisória nº 8/94 - TRT/10a
Região, limitados estes ao valor efetivamente recebido pelo beneficiário, atualizado
desde a data do crédito até a data da adesão, pela variação pro rata do
IPCA-E; e
b) dos créditos remanescentes relativos ao acerto de contas de que trata o caput deste artigo;
III - a cessão ao Banco Central do
Brasil, a critério do servidor ou beneficiário, dos créditos a que faz jus nos termos
da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, em pagamento dos
valores a que se referem as alíneas a e b do inciso II deste parágrafo;
IV - não sendo possível a
aplicação do disposto no art. 46, § 1º, da Lei nº
8.112, de 1990, pela ausência de vínculo com a Administração Pública Federal,
declaração de reconhecimento e confissão de dívida, relativa a eventual saldo a favor
do Banco Central do Brasil, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, a ser paga
em até sessenta prestações mensais e consecutivas.
§ 7º Decorrido
o prazo a que se refere o § 6º, sem que o beneficiário tenha firmado o
termo de adesão ali referido, eventual saldo apurado nos termos do § 5º,
em favor de servidor ou beneficiário, será apropriado pelo Banco Central do Brasil em
pagamento dos créditos a que se refere a alínea a do inciso II do § 6º.
§ 8º Findo o
prazo previsto no § 6o, o Banco Central do Brasil promoverá, até um
ano após a data de início de vigência desta Lei, a cobrança:
I - da diferença entre o valor por
ele pago e a ser restituído por força da Ação Rescisória nº 8/94 -
TRT/10a Região e o valor recebido dos beneficiários, nos termos dos
incisos II, III e IV do § 6º;
II - das eventuais diferenças entre as contribuições pessoais para o Plano de Seguridade Social do Servidor e para o INSS, não cobertas pelo acerto de contas de que trata o caput deste artigo;
III - dos honorários advocatícios pagos por efeito da sentença rescindida nos termos da Ação no 8/94 - TRT/10a Região, atualizados pela variação pro rata do IPCA-E." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,