PROJETO DE LEI
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina,
vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Petrolina, Estado de
Pernambuco.
Parágrafo único. A Fundação Universidade Federal de Petrolina terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 2º A
Fundação Universidade Federal de Petrolina adquirirá personalidade jurídica a partir
da inscrição do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual
será parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.
Art. 3º O
patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha
a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado, pelos
Municípios e por outras entidades públicas e particulares.
Parágrafo único. A Fundação Universidade Federal de Petrolina só receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demandas judiciais.
Art. 4º Fica o
Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação Universidade Federal de
Petrolina bens imóveis localizados no município de Petrolina, integrantes do patrimônio
da União, da Universidade Federal de Pernambuco, da Universidade Federal Rural de
Pernambuco, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e do Centro Federal
de Educação Tecnológica de Petrolina.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizada a transferência de bens móveis e acervos das instituições federais de ensino referidas no caput para a Fundação Universidade Federal de Petrolina.
Art. 5º Os recursos
financeiros da Fundação serão provenientes de:
I - dotação consignada anualmente no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;
III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
IV - operações de crédito e juros bancários;
V - receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da
Fundação Universidade Federal de Petrolina fica sujeita à existência de dotação
específica no orçamento da União e ao disposto na Lei nº 9.962, de 22
de fevereiro de 2000.
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,