PROJETO DE LEI
Ementa
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Art. 1º
As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais,
serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro,
sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º
A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes
condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º
Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes
de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de
gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer
outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 4º
No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se
posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta
Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no
respectivo exercício.
Art. 5º
Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos
servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).
Parágrafo único. Excepcionalmente, não se
aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º
desta Lei.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,