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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2001

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a redação do art. 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o   ...................................................................................................................................

................................................................................................................................................

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,