PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei nº
9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do
Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Os arts. 7º,
9º, 10 e 15 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º
.....................................................................
§ 1º
Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício de setecentos e trinta dias.
.................................................................."(NR)
"Art. 9º Os vencimentos dos cargos das carreiras Jurídica e de
Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento
básico, Gratificação de Qualificação e Desempenho – GQD e Gratificação de
Atividade do Banco Central – GABC, não se lhes aplicando as vantagens de que tratam
a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e o art. 1º,
inciso I e § 1º, do Decreto-lei nº 2.333, de 11 de
junho de 1987." (NR)
"Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Qualificação e Desempenho – GQD, nos percentuais de até cinqüenta por cento, para os ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil e Analista do Banco Central do Brasil, e de até trinta e cinco por cento para os ocupantes do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.
§
1º A GQD, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será
composta de duas parcelas:
I – parcela fixa, devida em função da qualificação do servidor em decorrência de participação em programas de pesquisa, formação, desenvolvimento e de especialização lato e stricto sensu, em área de interesse do Banco Central do Brasil, do exercício de Função Comissionada do Banco Central – FCBC ou de Função Comissionada Técnica do Banco Central, nos seguintes percentuais:
a) cinco, quinze ou trinta por cento, para os ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil e de Analista do Banco Central do Brasil; e
b) cinco, dez ou quinze por cento, para os ocupantes do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.
II – parcela variável de zero a vinte por cento, devida em função do efetivo desempenho do servidor na carreira e do atingimento das metas fixadas pela Diretoria do Banco Central do Brasil no planejamento estratégico, limitada a até dez por cento para os ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, posicionados nos padrões III e IV da Classe A.
§
2º A GQD será implementada até 31 de março de 2002, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2002, cabendo à Diretoria do
Banco Central do Brasil baixar instruções sobre:
I
– os critérios de participação nos programas a que se refere o inciso I do §
1º, a quantidade de oportunidades, as áreas de formação exigidas e a
concessão da gratificação aos servidores, respeitadas as situações constituídas até
a data da edição desta Lei;
II
– os critérios e procedimentos relativos à avaliação do servidor, para fins de
aplicação do disposto no inciso II do § 1º; e
III – a forma de pagamento da gratificação aos servidores cedidos a outros órgãos e entidades da Administração Pública.
§
3º A parcela a que se refere o inciso I do § 1º será
paga em observância aos seguintes limites, aplicáveis sobre o quantitativo de cargos de
que trata o Anexo I a esta Lei:
I – cargos de Procurador do Banco Central do Brasil e de Analista do Banco Central do Brasil:
a) quinze por cento, para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal de nível superior; e
b) trinta por cento, para até vinte e cinco por cento do quadro de pessoal de nível superior.
II - cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:
a) dez por cento, para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo; e
b) quinze por cento, para até vinte e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo.
§
4º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos no inciso I do § 1º" (NR)
"Art. 15. ..............................................................
..........................................................................
§
2º A Diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas para o
funcionamento e manutenção do sistema de assistência à saúde a que se refere este
artigo, observada a disponibilidade orçamentária." (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.650, de 1998, fica acrescida do
seguinte artigo:
"Art. 12. A Ficam criadas um mil e quinhentas Funções Comissionadas Técnicas do Banco Central – FTBC, nos níveis, quantitativos e valores constantes do Anexo VIII a esta Lei, a serem destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício de atividades:
I – de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;
II – que importem risco de quebra de caixa; e
III – que requeiram profissionalização específica.
§
1º Compete à Diretoria do Banco Central do Brasil fixar os critérios
para fins de aplicação do disposto neste artigo.
§
2º As FTBC não são acumuláveis com as FCBC, não se incorporam aos
proventos de aposentadoria e às pensões e não serão devidas durante os afastamentos, a
qualquer título, para servir a outro órgão ou entidade.
§
3º Poderão ser preenchidas, no exercício de 2002, até 1.200 FTBC,
limitado à despesa anual de R$ 6.820.339,50 (seis milhões, oitocentos e vinte mil,
trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos), e, nos exercícios subseqüentes,
até o quantitativo que se conformar ao limite da despesa prevista na Lei Orçamentária
Anual." (NR)
Art. 3º Os valores
unitários da retribuição das Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC de
que trata o Quadro 1 do Anexo IV à Lei nº 9.650, de 1998, passam a ser
os constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 4º Fica mantido,
até 31 de março de 2002, o pagamento da Gratificação de Qualificação aos servidores
do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente até a data da publicação
desta Lei.
Art. 5º O disposto
nesta Lei aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões concedidas até a data
da sua publicação, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art.
10 da Lei nº 9.650, de 1998.
Art. 6º Para fins de
incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões concedidas a partir da data
da publicação desta Lei, a parcela a que se refere o inciso II do § 1º
do art. 10 da Lei nº 9.650, de 1998, será calculada com base na média
do valor pago nos últimos sessenta meses, desde que percebida por igual período de
exercício.
Art. 7º Fica revogado o
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Art. 8º Esta Lei entra
em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Brasília,
ANEXO I
1. FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL (FCBC)
DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
Código |
Valor Unitário |
| FDS-1 FDE-1/FCA-1 FDE-2/FCA-2 FDT-1/FCA-3 FDO-1/FCA-4 FCA-5 |
2.400,00 2.300,00 1.900,00 1.400,00 1.200,00 620,00 |
SUPORTE
Código |
Valor Unitário |
| FST-1 FST-2 FST-3 |
425,00 255,00 213,00 |
ANEXO VIII À LEI Nº
9.650, DE 1998
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO BANCO CENTRAL – FTBC
Código |
Quantitativo |
Valor Unitário R$ |
|---|---|---|
FTBC-1 FTBC-2 FTBC-3 FTBC-4 |
325 455 520 200 |
650,00 480,00 390,00 180,00 |
TOTAL |
1.500 |