PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os cargos efetivos de níveis superior
e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – DACTA ficam
reestruturados e têm sua correlação estabelecida na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro
de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego
Aéreo – GDASA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e
intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – DACTA.
Art. 3º A gratificação instituída no art. 2º terá
como limites:
I – máximo, cem pontos por servidor; e
II – mínimo,
dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo II.
§ 1º
O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o órgão para ser
atribuído aos servidores corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos
por nível, que faz jus à GDASA, em exercício em cada unidade.
§ 2º A distribuição dos
pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e
individual.
§ 3º A avaliação de
desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos
organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições
especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão.
§ 4º A avaliação de
desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das
atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance
dos objetivos organizacionais.
Art. 4º Ato do Poder
Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das
avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de
cargos e funções de confiança.
Parágrafo único.
Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serão estabelecidos
em ato do titular do Ministério da Defesa.
Art. 5º
A GDASA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de
Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e
não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 6º Na hipótese
de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º,
decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de complemento da
gratificação, limitada ao último valor percebido mensalmente como Gratificação de
Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo – GDACTA, a que se refere a Lei nº
9.641, de 25 de maio de 1998, do qual deve ser deduzido o valor correspondente à GDASA.
Art. 7º
A GDASA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I – a média
dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II – o valor correspondente a dez
pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
§ 1º Às
aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o
disposto no inciso II deste artigo.
§ 2º Na hipótese de
redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será
paga conforme disposto no art. 6º.
Art. 8º
Até que sejam editados os atos referidos no art. 4º, a GDASA será paga
aos servidores ocupantes de cargos efetivos, que a ela fazem jus, nos valores
correspondentes a quarenta pontos por servidor.
Art. 9º Ao servidor
ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação
inferior a cinqüenta pontos em duas avaliações individuais consecutivas será
assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de
lotação.
Art. 10. A GDASA não será devida
àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de
servidor público federal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º
de fevereiro de 2002.
Art. 12. A partir da vigência desta Lei, fica
revogado o art. 2º da Lei nº 9.641, de 25 de maio de
1998.
Brasília,
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO
CARGOS |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|---|---|---|---|---|
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
|
Cargos
de nível superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo – DACTA, referenciados no art.1 |
A |
III |
III |
ESPECIAL |
II |
II |
|||
I |
I |
|||
B |
VI |
VI |
C |
|
V |
V |
|||
IV |
IV |
|||
III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||
C |
VI |
VI |
B |
|
V |
V |
|||
IV |
IV |
|||
III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||
D |
V |
V |
A |
|
IV |
IV |
|||
III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||
ANEXO II
TABELA DE VALOR DOS PONTOS
NÍVEL DO CARGO |
VALOR DO PONTO (EM R$) |
|---|---|
SUPERIOR |
22,89 |
INTERMEDIÁRIO |
11,68 |