PROJETO DE LEI
Ementa
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta: Art. 1o Esta
Lei disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos da
Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e estabelece os termos e os
limites para o seu exercício.
Art. 2o Considera-se
exercício regular do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica de
serviço ou atividade estatal dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Art. 3o Será
suspenso de ofício, pela autoridade competente, o pagamento da remuneração do servidor
em greve, relativamente aos dias não trabalhados.
§ 1o Declarada
a legalidade da greve, será restabelecido o pagamento da remuneração, com efeitos
retroativos à data de sua suspensão, ficando o servidor obrigado a repor os dias não
trabalhados, mediante jornada diária acrescida de duas horas.
§ 2o Declarada
a ilegalidade da greve, é vedada a reposição do pagamento dos dias paralisados.
Art. 4o Cabe
à entidade representativa dos servidores públicos convocar assembléia-geral específica
para deliberar sobre suas reivindicações perante o Poder Público.
Parágrafo único. Inexistindo entidade representativa dos servidores
públicos, estes se farão representar por comissão de liderança do movimento grevista
que, para os fins desta Lei, terá capacidade processual.
Art. 5o As
decisões da assembléia-geral somente poderão ser tomadas com a presença mínima
comprovada de dois terços do total dos servidores da categoria, considerando-se aprovadas
se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
Art. 6o As
deliberações aprovadas em assembléia-geral, com indicativo de greve, serão notificadas
ao Poder Público para que se manifeste no prazo de trinta dias, acolhendo as
reivindicações, apresentando proposta conciliatória ou fundamentando a impossibilidade
de seu atendimento.
§ 1o A
omissão do Poder Público ou a frustração da tentativa conciliatória no prazo previsto
neste artigo permitirá aos servidores decidir pela paralisação dos serviços, em
assembléia-geral específica.
§ 2o Decidindo
a assembléia-geral pela paralisação de serviço ou atividade pública, caberá à
entidade representativa dos servidores comunicar tal fato ao Poder Público, com
antecedência mínima de dez dias.
§ 3o No
prazo estabelecido no § 2o deste artigo, a entidade representativa
deverá informar à comunidade sobre as reivindicações apresentadas ao Poder Público.
Art. 7o Durante
a greve deverá ser mantido percentual mínimo de cinqüenta por cento de servidores em
atividade, de forma a garantir a continuidade dos serviços ou das atividades públicas.
Art. 8o São assegurados aos servidores em greve:
I - a livre divulgação do movimento grevista; e
II - atos de convencimento dos servidores para adesão à greve, fora do local
de serviço, e mediante o emprego de meios pacíficos.
Parágrafo único. As manifestações e atos de convencimento utilizados
pelos servidores em greve não poderão impedir o regular funcionamento do serviço ou da
atividade pública, a liberdade de locomoção, o acesso ao trabalho, aos logradouros e
prédios públicos, nem causar ameaça ou dano à pessoa ou ao patrimônio público ou
privado.
Art. 9o A
ameaça concreta de deflagração de greve autoriza o Poder Público a ingressar em juízo
postulando a declaração de ilegalidade do movimento, inclusive liminarmente.
§ 1o Sob
pena de indeferimento, a petição inicial da ação a que se refere o caput será
obrigatoriamente instruída com os documentos necessários ao pronto julgamento da causa,
requisito também exigido da contestação, sendo vedada dilação probatória a pedido
das partes.
§ 2o As
manifestações do Ministério Público serão proferidas no prazo improrrogável de dez
dias.
§ 3o O
Poder Público poderá postular liminarmente a fixação de percentual de servidores em
atividade, superior ao definido no art. 7o, quando, por sua natureza, a
atividade assim o exigir.
§ 4o Da
decisão que julgar o pedido de liminar caberá agravo de instrumento, a ser julgado na
sessão seguinte à sua interposição, independentemente da concessão de efeito
suspensivo ao recurso.
§ 5o Da
decisão que julgar o agravo de que trata o § 4o caberá pedido de
suspensão ao Presidente do Tribunal competente para julgar eventual recurso especial ou
extraordinário, ainda que pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem.
§ 6o Da
decisão que indeferir o pedido de que trata o § 5o caberá agravo no
prazo de cinco dias, a ser julgado na sessão seguinte à sua interposição.
§ 7o O
processo prosseguirá até decisão final sobre a legalidade ou ilegalidade da greve,
independentemente do encerramento do movimento de paralisação.
§ 8o Os
processos referidos nesta Lei terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas
corpus e mandado de segurança.
Art. 10. A participação em greve, após declarada sua ilegalidade,
produzirá os efeitos de falta não justificada, a partir da data de início do respectivo
movimento grevista.
Art. 11. Enquanto não declarada ilegal é vedada a demissão de servidor,
exceto na hipótese de conclusão de processo administrativo disciplinar que tenha por
objeto fato não relacionado com a participação na greve.
Art. 12. Em caso de manutenção da greve após a declaração de
ilegalidade do movimento, a Justiça imporá à entidade representativa dos servidores
pena cominatória em valor não superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por dia de
paralisação, até a cessação completa do movimento.
Art. 13. Será declarada ilegal a greve deflagrada em desacordo com o
disposto nesta Lei.
Art. 14. O art. 132 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguinte inciso XIV:
"XIV - prática, durante a greve, de qualquer ato que viole os direitos e
garantias fundamentais de outrem, impedindo o acesso ao trabalho, perturbando o regular
funcionamento do serviço ou atividade pública ou causando ameaça ou dano a propriedade
ou a pessoa." (NR).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,