PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos autopropulsados classificados nos códigos 8429, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 3.777, de 23 de março de 2001, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins às alíquotas de um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento e seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento, respectivamente.
§ 1o O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.
§ 2º A
base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:
I - em trinta inteiros e dois décimos por cento, no caso da venda de caminhões chassi com carga útil superior a 1.800 kg. e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg., classificados na posição 8704 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;
II - em quarenta e oito inteiros e um décimo por cento, no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 8705 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados no Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas a que se refere o art.
17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de
agosto de 2001.
§ 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.
§ 2o Os valores referidos no caput:
I - não poderão exceder a doze por cento do valor total da operação;
II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota zero pelos referidos concessionários.
Art. 3º Fica
reduzida a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente
à receita bruta da venda:
I - dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;
II - dos produtos referidos no art. 1º,
auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se
refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001.
Parágrafo único. Os produtos relacionados no Anexo II serão classificados na TIPI por ato do Poder Executivo.
Art. 4º O art. 5º
da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º Os
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos
autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711, da
TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial.
§ 1º Os
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput,
de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados
diretamente por estabelecimento industrial.
§ 2º Observado
o disposto no § 3o, a suspensão de que trata este artigo é
condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo
estabelecimento industrial adquirente:
I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;
II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, 8705, 8706 e 8711, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI.
§ 3º A
suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI
pelo respectivo estabelecimento industrial.
§ 4º Nas
notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão
"Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal
correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 5º Na
hipótese de os produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI terem destinação
distinta da prevista no § 2o, a saída deles do estabelecimento
industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto.
§ 6º O
disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica
controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na
comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e
componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência
de estabelecimento industrial, ou importados." (NR)
Art. 5o O disposto no inciso I do § 2o do art. 5o da Lei no 9.826, de 1999, alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º As
pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições
4011 (pneus novos de borracha) e 4013 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente
às vendas que fizerem, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e
da Cofins às alíquotas de um inteiro e quarenta e três centésimos por cento e seis
inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.
Parágrafo único. Fica reduzida a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.
Art. 7o O disposto nesta Lei não se aplica a produtos usados.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação.
Brasília,
ANEXO I
CÓDIGO |
CÓDIGO |
|---|---|
4016.10.10 |
8483.30 |
4016.99.90 Ex 04 e 06 |
8483.40 |
6813.10.10 |
8483.50 |
6813.90.10 |
8505.20 |
7007.11.00 |
8507.10.00 |
7007.21.00 |
8511 |
7009.10.00 |
8512.20 |
7320.10.00 Ex 01 |
8512.30.00 |
8301.20.00 |
8512.40 |
8302.30.00 |
8512.90.00 |
8407.34.90 |
8527.2 |
8408.20 |
8536.50.90 Ex 03 |
8409.91 |
8539.10 |
8409.99 |
8544.30.00 |
8413.30 |
8706.00 |
8413.91.00 Ex 01 |
8707 |
8414.80.21 |
8708 |
8414.80.22 |
9029.20.10 |
8415.20 |
9029.90.10 |
8421.23.00 |
9030.39.21 |
8421.31.00 |
9031.80.40 |
8431.41.00 |
9032.89.2 |
8431.42.00 |
9104.00.00 |
8433.90.90 |
9401.20.00 |
8481.80.99 Ex 01 e 02 |
|
8483.10 |
|
8483.20.00 |
ANEXO II
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 4009, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706;
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8429;
Motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
Cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
Cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 8702 e 8704;
Bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 8702 e 8704;
Compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 8702 e 8704;
Caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39;
Partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00;
Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706;
Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
Válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706;
Embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 8429, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;
Outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétrico de vidros de veículos autopropulsados.