PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1°
Fica estruturada, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Carreira do Trabalho,
composta dos cargos efetivos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que não estejam organizados em carreira e não percebam qualquer outra espécie de
vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou
institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquele órgão e
entidade, em 30 de novembro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as
respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, conforme o constante no
Anexo.
§ 1º
Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 2º
O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do
servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 3º
Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na
forma do § 2º, bem assim os demais cargos que não integrarem a
Carreira do Trabalho, comporão quadro suplementar em extinção.
§ 4º
O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciada à situação em
que se encontravam no momento da passagem para a inatividade.
Art. 2º
O desenvolvimento do servidor na Carreira do Trabalho ocorrerá mediante progressão
funcional e promoção.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão
de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem
do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente
superior.
§ 2º
A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem
fixadas em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de
desempenho do servidor.
Art. 3º
Aplicam-se aos servidores de que trata esta Lei as Tabelas de Vencimento e demais
vantagens devidas aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº
9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de
1978, observado o disposto no art. 1º.
Art. 4º
Fica mantida para os integrantes da Carreira do Trabalho a jornada semanal de trabalho dos
cargos originários, conforme estabelecida na legislação vigente em 30 de novembro de
2001.
Art. 5º
Os cargos integrantes da Carreira do Trabalho serão extintos quando vagos.
Art. 6º
A disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº
1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 7º
Cabe ao Poder Executivo editar os atos necessários para o cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
ANEXO
TABELA DE CORRELAÇÃO
CARGOS |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|---|---|---|---|---|
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
|
Cargos
de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes do Quadro de Pessoal do
Ministério do Trabalho e Emprego, referenciados no art.1 |
A |
III |
III |
ESPECIAL |
II |
II |
|||
I |
I |
|||
B |
VI |
VI |
C |
|
V |
V |
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IV |
IV |
|||
III |
III |
|||
II |
II |
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I |
I |
|||
C |
VI |
VI |
B |
|
V |
V |
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IV |
IV |
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III |
III |
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II |
II |
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I |
I |
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D |
V |
V |
A |
|
IV |
IV |
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III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||