PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Saúde no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1°
Fica estruturada, no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA, a Carreira da Saúde, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreira e não percebam
qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional,
individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal
daquele órgão e entidade, em 30 de novembro de 2001, enquadrando-se os servidores de
acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, conforme
o constante no Anexo.
§ 1º
Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 2º
O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do
servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 3º
Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na
forma do § 2º, bem assim os demais cargos que não integrarem a
Carreira da Saúde, comporão quadro suplementar em extinção.
§ 4º
O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciada à situação em
que se encontravam no momento da passagem para a inatividade.
Art. 2º
O desenvolvimento do servidor na Carreira da Saúde ocorrerá mediante progressão
funcional e promoção.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão
de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem
do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente
superior.
§ 2º
A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem
fixadas em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de
desempenho do servidor.
Art. 3º
Aplicam-se aos servidores de que trata esta Lei as Tabelas de Vencimento e demais
vantagens devidas aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº
9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de
1978, observado o disposto no art. 1º.
Parágrafo único. Os servidores da FUNASA
referidos no art.1º, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus à
vantagem de que trata o art. 3º da Lei nº 8.538, de 21
de dezembro de 1992.
Art. 4º
A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira da Saúde é regulada pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvados os casos amparados por legislação
específica.
Art. 5º
Os cargos integrantes da Carreira da Saúde serão extintos quando vagos.
Art. 6º
A disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº
1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 7º Cabe ao Poder
Executivo editar os atos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
ANEXO
TABELA DE CORRELAÇÃO
CARGOS |
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|---|---|---|---|---|
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
|
Cargos
de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes do Quadro de Pessoal do
Ministério da Saúde e da FUNASA, referenciados no art.1 |
A |
III |
III |
ESPECIAL |
II |
II |
|||
I |
I |
|||
B |
VI |
VI |
C |
|
V |
V |
|||
IV |
IV |
|||
III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||
C |
VI |
VI |
B |
|
V |
V |
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IV |
IV |
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III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||
D |
V |
V |
A |
|
IV |
IV |
|||
III |
III |
|||
II |
II |
|||
I |
I |
|||