PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta: Art. 1º
Ficam criados, conforme disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de
2000, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia
vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, três mil
empregos públicos de Especialista Previdenciário e dois mil de Assistente
Previdenciário.
Art. 2º
São atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei:
I – Especialista Previdenciário:
a) reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
b) instrução e análise de processos e cálculos previdenciários;
c) orientação previdenciária e atendimento aos usuários;
d) realização de estudos técnicos e estatísticos; e
e) execução, em caráter geral, das demais atividades inerentes às competências do INSS;
II – Assistente Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Especialistas Previdenciários.
Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, poderá dispor de forma complementar, sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se refere a alínea "e" do inciso I.
Art. 3º
Os empregos públicos a que se refere esta Lei serão organizados em classes e níveis na
forma do Anexo I.
Art. 4º
As especificações de classe dos empregos públicos de Especialista Previdenciário e de
Assistente Previdenciário serão estabelecidas por intermédio de ato conjunto dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência e Assistência
Social.
Art. 5º
Os empregados contratados para os empregos públicos criados por esta Lei terão sua
relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
legislação trabalhista correlata, nos termos da Lei nº 9.962, de 2000.
Art. 6º
O ingresso nos empregos públicos far-se-á mediante concurso público específico de
provas ou de provas e títulos.
§ 1º
O ingresso de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer em classes distintas
da inicial, desde que constatada a necessidade de especialização para a execução das
atividades do emprego objeto do concurso público, conforme disponibilidade orçamentária
e de vagas e obedecidas às especificações de cada classe, nos termos do edital de
abertura do concurso.
§ 2º
Os concursos públicos poderão ser realizados por área de especialização, organizados
em uma ou mais fases, ambas de carácter eliminatório, incluindo, se for o caso, curso de
formação conforme disposto em edital, observada a legislação pertinente.
§ 3º
São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos referidos no art. 1º
desta Lei:
I – curso superior completo, para o emprego público de Especialista Previdenciário; e
II – curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente para o emprego público de Assistente Previdenciário.
§ 4º
O INSS poderá definir normas específicas, critérios e requisitos adicionais de
escolaridade, titulação especializada, experiência profissional, bem como eventuais
restrições e condicionantes, a serem exigidos no concurso público para ingresso.
Art. 7º
O desenvolvimento no emprego de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção e
progressão, obedecidos interstícios, critérios de formação e aperfeiçoamento e os
resultados da avaliação de desempenho, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do empregado para o nível
imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção, a passagem do empregado do
último nível de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2º
É vedada a progressão ou a promoção do ocupante de emprego público do INSS, antes de
completado um ano de efetivo exercício no emprego, classe ou nível .
Art. 8º
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos empregos a que se
refere esta Lei.
Art. 9º
Os valores de salário dos empregos de Especialista Previdenciário e de Assistente
Previdenciário são os constantes do Anexo II.
Art. 10.
Fica instituído o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Previdenciária –
BSDAP, pago semestralmente aos ocupantes dos empregos públicos referidos no art. 1º
desta Lei, em efetivo exercício no INSS, no percentual de até quinze por cento,
incidentes sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado no semestre, excluídas as
parcelas referentes à gratificação natalina e ao abono de férias, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º
O BSDAP será atribuído em função do efetivo desempenho do empregado, bem assim de
metas de desempenho institucional, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2º
O BSDAP não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens e
gratificações, inclusive décimo terceiro salário e abono de férias.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Brasília,
ANEXO I
ESTRUTURA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO INSS
CLASSE |
NÍVEL |
|
|---|---|---|
|
ESPECIALISTA PREVIDENCIÁRIO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO |
ESPECIAL |
V |
IV |
||
III |
||
II |
||
I |
||
|
C |
V |
|
IV |
||
III |
||
II |
||
I |
||
|
B |
V |
|
IV |
||
III |
||
II |
||
I |
||
|
A |
V |
|
IV |
||
III |
||
II |
||
I |
ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO INSS
a) ESPECIALISTA PREVIDENCIÁRIO
CLASSE |
NÍVEL |
SALÁRIO |
|---|---|---|
|
ESPECIAL |
V |
2.779,91 |
IV |
2.647,53 |
|
III |
2.521,46 |
|
II |
2.401,39 |
|
I |
2.331,44 |
|
|
C |
V |
2.263,54 |
IV |
2.197,61 |
|
III |
2.133,60 |
|
II |
2.071,46 |
|
I |
1.972,82 |
|
|
B |
V |
1.915,36 |
IV |
1.859,57 |
|
III |
1.805,41 |
|
II |
1.752,82 |
|
I |
1.701,77 |
|
|
A |
V |
1.620,73 |
IV |
1.573,53 |
|
III |
1.527,70 |
|
II |
1.483,20 |
|
I |
1.440,00 |
a) ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO
CLASSE |
NÍVEL |
SALÁRIO |
|---|---|---|
|
ESPECIAL |
V |
1.476,83 |
IV |
1.406,50 |
|
III |
1.339,52 |
|
II |
1.275,74 |
|
I |
1.238,58 |
|
|
C |
V |
1.202,50 |
IV |
1.167,48 |
|
III |
1.133,48 |
|
II |
1.100,46 |
|
I |
1.048,06 |
|
|
B |
V |
1.017,53 |
IV |
987,90 |
|
III |
959,12 |
|
II |
931,19 |
|
I |
904,06 |
|
|
A |
V |
861,01 |
IV |
835,94 |
|
III |
811,59 |
|
II |
787,95 |
|
I |
765,00 |