PROJETO DE LEI
Ementa
Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
instituído, no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social, o Fundo de
Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência
Social - FUNPREV, a ser gerido pela Secretaria-Executiva daquele Ministério e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 2º O
FUNPREV tem por finalidade a recuperação de créditos e a prevenção e combate às
fraudes contra a Previdência Social.
Art. 3º Constituirão
recursos do FUNPREV:
I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União;
II - o produto de rendimento de suas próprias aplicações;
III - doações;
IV - vinte por
cento dos recursos arrecadados em decorrência da aplicação da multa de que trata o art.
92 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - cinqüenta
por cento dos recursos arrecadados em decorrência da aplicação da multa de que trata o
§ 5º do art. 32 da Lei n.º 8.212, de 1991;e
VI - outros que
lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º Os recursos
do FUNPREV serão destinados:
I - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, prevenção, recuperação de créditos e combate às fraudes e aos crimes previdenciários;
II - aos programas de formação profissional sobre legislação previdenciária;
III - aos programas de aparelhamento tecnológico do Ministério da Previdência e Assistência Social e entidades vinculadas; e
IV - aos programas de esclarecimento ao público sobre normas previdenciárias.
Parágrafo único. Os recursos do FUNPREV serão aplicados exclusivamente no interesse da Previdência Social.
Art. 5º Os
recursos destinados ao FUNPREV, não utilizados até o final do exercício, apurados no
balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.
Art. 6º O
Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de
trinta dias.
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,