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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei 2001

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PROJETO DE LEI

Ementa

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Simulação de atividade terrorista

Art. 287-A. Praticar ato, simulando atividade terrorista, capaz de provocar alarma, ou produzir pânico ou tumulto:

Pena – reclusão, de seis meses a dois anos." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,