PROJETO DE LEI
Ementa
Cria o Conselho Nacional do Idoso.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica criado na estrutura do Ministério responsável pela
assistência e promoção social, o Conselho Nacional do Idoso, órgão permanente, de
caráter normativo e deliberativo, integrado por representantes de entidades públicas
responsáveis por políticas sociais básicas; dos Conselhos do Idoso dos Estados e do
Distrito Federal; e, em igual número, por representantes da sociedade civil; de entidades
não governamentais ligadas à área de defesa dos interesses dos idosos, reconhecidas
nacionalmente; e de entidades de representação dos profissionais da área.
Art. 2º O Conselho Nacional do Idoso será composto por:
I – 8 (oito) representantes governamentais, sendo: 2 (dois) representantes dos Estados eleitos pelo Fórum Permanente da Política Nacional do Idoso; os 6 (seis) demais serão indicados pelo Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas básicas constantes do Plano de Ação Integrada nas seguintes áreas: Previdência e Assistência Social; Saúde; Esporte e Turismo; Educação; Trabalho e Justiça;
II – 8 (oito) representantes não governamentais, de âmbito nacional, sendo: 3 (três) de entidades não governamentais, 3 (três) da sociedade, 2 (dois) de entidades de representação dos profissionais da área eleitos pelo Fórum Permanente da Política Nacional do Idoso, sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Art. 3º Ao Conselho Nacional do Idoso compete:
I – supervisionar e avaliar o desenvolvimento das ações da Política Nacional do Idoso;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Nacional do Idoso;
III – aprovar as alterações da Política Nacional do Idoso;
IV – manifestar sobre a adequação das políticas sociais do idoso em âmbito estadual, distrital e municipal, aos princípios e diretrizes previstos nesta Lei;
V – estimular e apoiar a criação de Conselhos do Idoso nos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como acompanhar a execução de suas políticas;
VI
– proporcionar assessoramento aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e dos
Municípios, no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes
estabelecidos na Lei nº 8.842, de 4 janeiro de 1994;
VII – acompanhar a implementação da Política Nacional do Idoso no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VIII – emitir recomendações sobre a adequação das políticas sociais do idoso no âmbito Federal, do Distrito Federal e Estadual aos princípios de diretrizes previstos na legislação referente ao idoso;
IX – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa da Política do Idoso e pela participação de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
X – promover e apoiar campanhas de formação da opinião pública sobre a Política Nacional do Idoso, enfatizando seus direitos e deveres;
XI – apreciar a proposta orçamentária anual dos órgãos do Governo Federal responsáveis pela implementação da Política Nacional do Idoso; e
XII – participar da implantação, juntamente com os órgãos responsáveis do Governo Federal, do sistema de acompanhamento de programas, projetos e serviços que possibilitem avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a ação desenvolvida;
XIII – elaborar e encaminhar ao Ministro responsável pela assistência e promoção social proposta de regimento interno.
Art. 4º Os membros do Conselho Nacional do Idoso serão nomeados pelo
Presidente da República.
§
1º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias,
após a publicação desta Lei.
§
2º O Presidente do Conselho será indicado pelo Ministro responsável
pela assistência e promoção social com mandato de 1 ano, permitida a recondução.
§
3º Os membros titulares e suplentes terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução por igual período.
§
4º As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
seu exercício considerado como relevante serviço público.
§
5º As eventuais despesas dos conselheiros com diárias e passagens
correrão à conta dos órgãos ou entidades que representam.
Art. 5º O Ministério coordenador da Política Nacional do Idoso
desempenhará as funções da Secretaria Executiva do Conselho e proverá o apoio
administrativo e os meios necessários ao pleno funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,