PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a redação do § 1º do
art. 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997,
que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e
Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das
fundações públicas federais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
O § 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os titulares de cargos
efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão optar
pela jornada de oito horas, atendidas as conveniências do serviço e mediante avaliação
de desempenho, segundo critérios objetivos estabelecidos pelos órgãos em que estiverem
lotados, observada, ainda, a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros
para fazer face à despesa correspondente." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,