PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o As ações ordinárias e preferenciais emitidas
por sociedade anônima de capital aberto, pertencentes a acionistas não identificados, na
forma do art. 85 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou não
localizados, poderão ser reclamadas junto às empresas que emitiram as ações no prazo
de cento e vinte dias a partir da "chamada pública" a ser por elas realizada.
§ 1o As
sociedades anônimas de capital aberto procederão à verificação de seus cadastros e
empreenderão "chamada pública" para formalização ou complementação
cadastral, no prazo de trinta dias, observadas as instruções a serem expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários, no prazo de sessenta dias a partir da publicação
desta Lei.
§ 2o Decorrido
o prazo de que trata o caput deste artigo, as ações não reclamadas serão
transferidas para a União, na forma determinada em decreto, no prazo de trinta dias.
Art. 2o Os
dividendos ainda não prescritos devidos aos titulares das citadas ações serão
recolhidos à União pelas empresas emitentes, por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - DARF.
Parágrafo único. Os
valores a que se refere este artigo serão destinados exclusivamente ao abatimento da
dívida pública mobiliária federal.
Art. 3o O
acionista não identificado ou não localizado poderá, até cinco anos após transcorrido
o prazo contido no caput, requerer restituição da coisa assenhorada.
Art. 4o Aplicam-se
as disposições desta Lei às ações ordinárias e preferenciais depositadas no Banco do
Brasil S.A., na forma estabelecida no Decreto-Lei no 4.166, de 11 de
março de 1942.
Art. 5o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,