PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças
Armadas – HFA, órgão integrante do Ministério da Defesa, mil e treze empregos
públicos, sendo cento e setenta e seis de Especialistas em Saúde – Área
Médico-odontológica e cento e dez Especialistas em Saúde – Área Complementar, de
nível superior, e setecentos e vinte e sete empregos públicos de Técnicos em Saúde, de
nível médio.
Art. 2º Os empregos públicos a que se refere esta Lei serão
organizados em classes e níveis, conforme disposto em regulamento.
Art. 3º As especificações de classe dos empregos públicos de
Especialistas em Saúde – Área Médico-odontológica, Especialistas em Saúde –
Área Complementar e Técnicos em Saúde serão estabelecidas por intermédio de ato
conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa.
Art. 4º Os empregados contratados para os empregos públicos criados por
esta Lei terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e legislação trabalhista correlata, conforme disciplina a Lei nº
9.962, de 2000.
Art. 5º O Poder Executivo disporá sobre as atribuições dos empregos
públicos criados por esta Lei.
Art. 6º O ingresso nos empregos públicos referidos nesta Lei far-se-á
mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos, após
autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§
1º O ingresso de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer
em classes distintas de um mesmo emprego, desde que constatada a necessidade de
especialização para a execução das atividades do emprego levado a concurso público,
conforme disponibilidade orçamentária e de vagas e obedecidas as especificações de
cada classe.
§
2º Os concursos públicos poderão ser realizados por área de
especialização, organizados em uma ou mais fases, ambas de caráter eliminatório,
incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do
certame, observada a legislação pertinente.
§
3º Para os empregos públicos de nível superior, além da prova de
conhecimentos gerais e específicos, poderá ser exigida prova de títulos.
§
4º São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos
referidos no art. 1º desta Lei:
I - curso superior completo, para os empregos de Especialista em Saúde – Área Médico-odontológica e Especialista em Saúde – Área Complementar; e
II - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o emprego de Técnico em Saúde.
§
5º O HFA poderá definir normas específicas, critérios e requisitos
adicionais de escolaridade, titulação especializada, experiência profissional, bem como
eventuais restrições e condicionantes, a serem exigidos no concurso público para
ingresso, observadas as diretrizes do Poder Executivo Federal e a legislação pertinente.
Art. 7º O desenvolvimento do empregado em cada um dos empregos de que
trata esta Lei ocorrerá mediante promoção, obedecidos interstícios, critérios de
formação e aperfeiçoamento e os resultados da avaliação de desempenho, conforme
disposto em regulamento.
§
1º Para fins desta Lei, promoção é a passagem do empregado para o
nível imediatamente superior, dentro do mesmo emprego.
§
2º É vedada a promoção do ocupante dos empregos públicos do HFA
antes de completado um ano de efetivo exercício no emprego.
§
3º Observadas as diretrizes gerais do Poder Executivo, o HFA poderá
baixar instruções complementares ao regulamento previsto no caput deste artigo.
Art. 8º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos
integrantes dos empregos a que se refere esta Lei.
Art. 9º Os valores salariais máximos e mínimos dos empregos de
Especialista em Saúde – Área Médico-odontológica, Especialista em Saúde –
Área Complementar e Técnico em Saúde, com jornada de trabalho de quarenta horas
semanais, são os constantes do Anexo desta Lei.
§
1º Aqueles profissionais de saúde contratados com jornada de trabalho
inferior à estabelecida no caput deste artigo, prevista em legislação
específica, terão o valor de seus salários calculados proporcionalmente às horas
contratadas, tendo como base os valores constantes do Anexo e o salário correspondente ao
seu nível de ingresso.
§
2º O Poder Executivo disporá sobre a estruturação, a classificação
e o salário de cada nível dos empregos públicos criados por esta Lei, observados os
limites máximos e mínimos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10. Fica instituído o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar - BDAH devido aos ocupantes dos empregos públicos criados por Lei, em efetivo exercício no HFA, no percentual de até quinze por cento, incidente sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado, semestralmente, conforme dispuser o regulamento.
§
1º A BDAH será atribuído em função do efetivo desempenho do
empregado, bem assim de metas de desempenho institucional, fixadas na forma estabelecida
em ato do Poder Executivo.
§
2º O período de avaliação individual e institucional será o semestre
civil, com a correspondente percepção do BDAH em março e setembro.
Art. 11. Enquanto não for regulamentado, o BDAH corresponderá ao percentual de cinco por cento incidentes sobre o salário de cada empregado.
Art. 12. Ficam extintos os cargos efetivos vagos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA existentes na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará publicar, no prazo de trinta dias contados a partir da data de edição desta Lei, relação contendo o nome e o quantitativo de cargos efetivos vagos extintos.
Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos da União.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
ANEXO
PISOS E TETOS SALARIAIS DO HFA
EMPREGOS |
VALOR MÍNIMO |
VALOR MÁXIMO |
|---|---|---|
| Especialista em Saúde – Área Médico-odontológica | 2.215,98 |
4.435,50 |
| Especialista em Saúde – Área Complementar | 2.065,80 |
4.095,88 |
| Técnico em Saúde | 956,52 |
1.913,04 |