PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL, decreta:
Art. 1o Fica criada a Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, com natureza jurídica de autarquia, mediante transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, fundada com a denominação de Instituto Eletrotécnico e Mecânico de Itajubá, federalizada pela Lei no 2.721, de 30 de janeiro de 1956, e organizada sob a forma de autarquia de regime especial nos termos do Decreto no 70.686, de 7 de junho de 1972, com sede e foro na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Art. 2o A Universidade Federal de Itajubá terá por objetivo ministrar ensino superior, promover cursos de extensão universitária e desenvolver a pesquisa, nas áreas especializadas de Engenharia, Ciências Exatas e da Terra e outras correlatas e afins.
Art. 3o A Universidade Federal de Itajubá, observado o princípio
de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e
forma de funcionamento nos termos desta Lei, de seu estatuto, e das normas legais
pertinentes.
Parágrafo único. Enquanto não for aprovado seu estatuto, na forma prevista na legislação, a Universidade Federal de Itajubá será regida pelo Regimento da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, no que couber, e pela legislação federal de educação.
Art. 4o Passam a integrar a Universidade Federal de Itajubá,
mediante transferência e sem solução de continuidade, independentemente de qualquer
formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente ministrados
pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá.
Parágrafo
único. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam
igualmente a integrar o corpo discente da Universidade Federal de Itajubá,
independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal.
Art. 5o
Ficam redistribuídos para a Universidade Federal de Itajubá todos os cargos,
ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Escola Federal de Engenharia de
Itajubá.
Art. 6o Os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá ficam transformados nos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 7o A administração superior da Universidade Federal de Itajubá será exercida, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral, pelo Reitor e pelo Conselho Universitário.
§ 1o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Universidade Federal de Itajubá.
§ 2o
O estatuto da Universidade Federal de Itajubá disporá a respeito da composição e
das competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
§ 3o
O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o
Reitor em suas faltas ou impedimentos legais.
Art. 8o
O patrimônio da Universidade Federal de Itajubá será constituído:
I - pelos bens e direitos que atualmente integram o patrimônio da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, à Universidade Federal de Itajubá;
II - pelos bens e direitos que a Universidade Federal de Itajubá vier a adquirir;
III - pelas doações ou legados que receber;
IV - por
incorporações que resultem de serviços prestados pela Universidade Federal de Itajubá.
§ 1o
Os atos a que se refere este artigo compreenderão o tombamento, a avaliação, e
todos os que se relacionarem com a integração dos bens e direitos enumerados nos incisos
I a IV deste artigo ao patrimônio da Universidade Federal de Itajubá, mediante escritura
pública.
§ 2o
Os bens e direitos da Universidade Federal de Itajubá serão utilizados ou
aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados
a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 9o
Os recursos financeiros da Universidade Federal de Itajubá serão provenientes de:
I - dotação consignada no Orçamento da União;
II - dotações, auxílios e subvenções que venham a ser feitos ou concedidos pela União, pelos Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;
III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante acordos, convênios ou contratos específicos;
IV - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância da legislação pertinente;
V - resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;
VI - receitas eventuais;
VII - saldo de exercícios anteriores.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos e a adotar
as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a
Universidade Federal de Itajubá as dotações orçamentárias consignadas à Escola
Federal de Engenharia de Itajubá.
Art. 12. Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura
organizacional da Universidade Federal de Itajubá, na forma de seu estatuto, os cargos de
Reitor e de Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da
Educação.
Art. 13. O Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias da
publicação desta Lei, tomará as providências necessárias para a elaboração do
estatuto da Universidade Federal de Itajubá, a ser aprovado pelas instâncias próprias,
na forma da legislação pertinente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,