PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.
Secretaria de Assuntos Parlamentares |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A produção, o comércio e a fiscalização de sementes far-se-á nos termos desta Lei e do seu regulamento, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material produzido e comercializado em todo o território nacional.
Parágrafo único. Estão sujeitas à fiscalização de que trata este artigo as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, manipulem, preparem, armazenem, transportem, importem, exportem ou exerçam qualquer espécie de comércio de sementes.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei , entende-se por:
I - semente: toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma espécie, produzida sob responsabilidade do seu produtor e do responsável técnico, destinada à semeadura ou ao plantio, e que atenda às normas, aos padrões e aos requisitos de identificação estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
II - produção: o processo de propagação de sementes, segundo as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos na legislação vigente;
III - comércio: o ato de anunciar, expor à venda, ofertar, vender, permutar, consignar, reembalar, importar ou exportar sementes;
IV - fiscalização: o exercício do poder de polícia, com vistas ao atendimento de identificação e de qualidade exigidas pela legislação na produção e comércio de sementes.
V - semeadura ou plantio: ato de proporcionar às sementes as condições necessárias para a sua propagação;
VI - propagação: a reprodução, por sementes propriamente ditas, e a multiplicação, por mudas e demais estruturas vegetais, ou a concomitância dessas ações;
VII - espécie agrícola: uma ou mais espécies, subespécies, variedades ou formas botânicas próximas que, isolada ou coletivamente, são conhecidas pelo nome comum de produto;
VIII - cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior, que seja claramente distinguível de outras cultivares, conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores por gerações sucessivas e de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;
IX - produtor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que produza sementes destinada à comercialização, com a finalidade específica de semeadura ou plantio, assistida por responsável técnico;
X - responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional;
XI - beneficiador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que presta serviços na área de beneficiamento de sementes para terceiros.
XII - comerciante: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerce o comércio de sementes;
XIII - reembalador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que reembala sementes, assistida por responsável técnico;
XIV - certificação: processo de produção de sementes, executado mediante o controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações;
XV - semente genética: material de propagação obtido a partir de processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e o controle direto do seu criador, obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de pureza genética;
XVI - semente básica: resultante da multiplicação da semente genética ou básica, realizada de forma a garantir sua identidade e pureza genética, sob a responsabilidade da entidade que a criou, obteve ou a introduziu;
XVII - semente certificada: toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma espécie, produzida sob responsabilidade do seu produtor e do responsável técnico, destinada à semeadura ou plantio, que atenda às normas, aos padrões e aos requisitos de identificação estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e resulte da multiplicação da semente básica ou certificada, produzida em conformidade com o estabelecido no inciso XIV deste artigo;
XVIII - planta básica: produzida sob condições controladas com a finalidade específica de fornecer material de propagação sexuada ou assexuada, cujas características genéticas e de sanidade sejam mantidas sob responsabilidade da entidade que a criou, obteve ou introduziu;
XIX - planta matriz: fornecedora de material de propagação sexuada ou assexuada, proveniente de planta básica;
XX - muda certificada: originária de planta básica ou planta matriz, produzida em conformidade com o estabelecido no inciso XIV deste artigo;
XXI - híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta , estável e de pureza varietal definida;
XXII - laboratório de análise de sementes: unidade constituída e credenciada especificamente para proceder a análises de sementes e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise, assistida por responsável técnico;
XXIII - lote: quantidade definida de sementes, que contenha componentes homogêneos e que esteja identificada por número, letra ou combinação de letra e número ou outro símbolo facilmente reconhecível.
Art. 3o A fiscalização de que trata esta Lei é exercida pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por intermédio de seus órgãos específicos.
§ 1o O Ministério da Agricultura e do Abastecimento poderá descentralizar, por delegação de competência, ou mediante convênios, a execução dos serviços de fiscalização de que trata esta Lei.
§ 2o Incumbe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na área de sua competência, exercer a fiscalização da importação e exportação de sementes.
Art. 4o Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Registro Nacional de Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes - RENASEM e o Registro Nacional de Cultivares - RNC.
Art. 5o Ficam obrigados ao credenciamento no RENASEM todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam as atividades inerentes à produção, à certificação, ao beneficiamento, à reembalagem à análise e ao comércio de sementes, bem como os responsáveis técnicos.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que importem sementes para cultivo próprio ou para fins de pesquisa, ficam dispensadas do credenciamento no RENASEM.
Art. 6o Somente serão aceitas para produção e comercialização de sementes as cultivares inscritas no RNC.
Parágrafo único. As cultivares cadastradas ou registradas no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na entrada em vigor desta Lei, passarão a integrar o RNC.
Art. 7o Ficam criadas as Comissões de Sementes, órgãos colegiados, de caráter consultivo e de assessoramento ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, às quais compete propor normas e procedimentos complementares, relativos à produção de sementes.
§ 1o As Comissões de Sementes, que serão instaladas em cada Unidade da Federação, serão compostas por representantes de entidades federais, estaduais e privadas ligadas à pesquisa, ao ensino, à extensão rural, à produção e ao comércio de sementes.
§ 2o A estrutura, as atribuições e as responsabilidades das Comissões de Sementes serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3o Cabe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a coordenação, em nível nacional, das Comissões de Sementes - CSM, bem como assegurar os meios para sua manutenção e funcionamento.
Art. 8o É de responsabilidade do produtor de sementes o controle da sua qualidade e a sua identificação obrigatória, devendo constar da embalagem, rótulo ou etiqueta, as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 9o Na certificação de sementes, são adotadas as categorias de sementes genética, básica e certificada e de planta básica, de planta matriz e muda certificada, ficando estabelecido o limite de, no máximo, três gerações para a propagação da categoria certificada, nos termos do regulamento.
Art. 10. A certificação será feita por pessoa jurídica, pública ou privada, ou, ainda, pelo produtor de sementes, desde que devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Quando a certificação for realizada de acordo com o sistema da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE, a fiscalização de campo, a amostragem dos lotes e a análise laboratorial serão executadas diretamente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou mediante descentralização, na forma do § 1º do art. 3º desta Lei.
Art. 11. Para o credenciamento de que trata o art. 5º desta Lei, ficam instituídas as seguintes Taxas:
I - Produtor de Sementes:
a) Sementes básicas:
1. credenciamento - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
2. manutenção (anuidade) - R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Semente certificada:
1. credenciamento - R$ 300,00 (trezentos reais);
2. manutenção (anuidade) - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
II - Certificador de Sementes:
a) credenciamento - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) manutenção (anuidade) - R$ 1.000,00 (mil reais);
III - Beneficiador:
a) credenciamento - R$ 300,00 (trezentos reais);
b) manutenção (anuidade) - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
IV - Comerciante de Sementes (comerciante, reembalador, importador, exportador):
a) credenciamento - R$ 200,00 (duzentos reais);
b) manutenção (anuidade) - R$ 100,00 (cem reais);
V - Laboratório de Análise e Sanidade de Sementes:
a) Oficial:
1. credenciamento - R$ 300,00 (trezentos reais);
2. manutenção (anuidade) - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
b) Particular:
1. credenciamento - R$ 200,00 (duzentos reais);
2. manutenção (anuidade) - R$ 100,00 (cem reais);
VI - Responsável Técnico:
a) credenciamento - R$ 100,00 (cem reais);
b) manutenção (anuidade) - R$ 50,00 (cinqüenta reais);
§ 1o As taxas previstas no inciso II deste artigo não se aplicam ao produtor credenciado para certificar suas próprias sementes.
§ 2o Os valores cobrados na forma deste artigo serão recolhidos ao Fundo Federal Agropecuário - FFAP, de conformidade com a Lei Delegada no 8, de 11 de outubro de 1962, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento estabelecer a forma de arrecadação.
Art. 13. O serviço de inscrição de que trata o art. 6o será remunerado pelo regime de preços de serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixar seu valor, a forma de arrecadação e aplicação.
Parágrafo único. Serão também remunerados pelo regime de preços e serviços públicos específicos, na forma do caput deste artigo, os serviços de que trata o art. 10 e seu parágrafo único, quando executados diretamente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 14. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, referidas no parágrafo único do art. 1o, às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão da comercialização;
IV - apreensão das sementes;
V - condenação das sementes;
VI - interdição de estabelecimento;
VII - suspensão do credenciamento;
VIII - cassação do credenciamento.
§ 1o A suspensão da comercialização, a apreensão de sementes e a interdição de estabelecimento podem ser utilizadas como medidas cautelares no ato da ação fiscal, na forma e nas condições especificadas no regulamento.
§ 2o As sementes condenadas para semeadura serão, a critério do órgão fiscalizador e de acordo com a sua natureza, destruídas, liberadas para uso industrial ou para consumo humano ou animal.
Art. 15. O responsável técnico que descumprir os dispositivos desta Lei, do seu regulamento e das demais normas e procedimentos complementares estará sujeito às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do credenciamento;
IV - cassação do credenciamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o órgão fiscalizador obrigado a comunicar as eventuais ocorrências, imediatamente, ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 16. As sementes produzidas de conformidade com o estabelecido no inciso I do art. 2º desta Lei podem ser comercializadas com a designação de "sementes fiscalizadas", por um prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 17. A inscrição de cultivares no RNC obedecerá a normas específicas a serem estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para cada espécie vegetal.
Art. 18. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento estabelecerá os mecanismos de coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor no prazo de seis meses, contados da data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei no 6.507, de l9 de dezembro de l977.
Brasília,