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Projetos Projetos de Lei 1996

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PROJETO DE LEI Nº 1.408 DE 1996

Ementa

Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Notas e remissões

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID poderá adquirir, com isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI, produtos nacionais destinados à construção e instalação de sua sede em Brasília.

Parágrafo único. A isenção somente se aplica em relação aos produtos industrializados adquiridos diretamente de estabelecimento contribuinte do IPI.

Art. 2o Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no art. 1o.

Art. 3o A isenção de que trata o art. 1o vigorará pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 4o O Poder Executivo baixará as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,