Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Projetos Projetos de Lei 1995

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI Nº 1.288 DE 1995

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.

Notas e remissões

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A ECT terá um Conselho de Administração cuja composição e funcionamento serão definidos na forma do respectivo estatuto social."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,