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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Projetos Projetos de Lei 1994

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Projetos de Lei / 1994 — _quadro_pl_1994

_quadro_pl_1994

PROJETOS DE LEIS 1994

Nº do Projetos de Leis

Ementa

Situação

PL 4.715/1994 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.

 Convertido

Lei nº 12.986, de 2014

PL 4.675/1994 Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Arquivada