Propostas de Emenda à Constituição / 2016 — _quadro_emenda_constitucional_2016
_Quadro_Emenda_Constitucional_2016
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2016
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
| Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | ||
| Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. |
Convertida |