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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2016

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Propostas de Emenda à Constituição / 2016 — _quadro_emenda_constitucional_2016

_Quadro_Emenda_Constitucional_2016

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2016

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 287/2016

Mensagem nº 635 de 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Em tramitação

PEC 241/2016

Mensagem nº 329 de 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Convertida

Emenda Constitucional nº 95, de 2016