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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2011

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Propostas de Emenda à Constituição / 2011 — _quadro_emenda_constitucional_2011

_Quadro_Emenda_Constitucional_2011

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2011

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 103/2011

Exposição de motivos

Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Convertida

Emenda Constitucional nº 83/2014

PEC 61/2011

Exposição de motivos

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Convertida

Emenda Constitucional nº 68/2014