Propostas de Emenda à Constituição / 2011 — _quadro_emenda_constitucional_2011
_Quadro_Emenda_Constitucional_2011
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2011
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
| Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Convertida |
|
| Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Convertida |