Exposição de motivos
_Quadro_Emenda_Constitucional_2009
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2009
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral. |