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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2009

Texto no layout clássico

Exposição de motivos

_Quadro_Emenda_Constitucional_2009

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2009

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 322/2009

Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.

Arquivada