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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2007

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149

Ementa

Acrescenta § 3o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

Art. 1o  O art. 143 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 3o  A lei que dispuser sobre o ingresso na polícia militar poderá reservar até vinte por cento das vagas para ingresso como soldado policial militar para licenciados de baixa renda do serviço militar inicial, respeitada a igualdade de etapas e dos demais requisitos da seleção.”  (NR)

Art. 2o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,