PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 156
Ementa
Modifica os
arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da
Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no
20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º A Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ............................................................................................
..........................................................................................................
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador, e, nos Municípios, o do Prefeito, se inferiores;
.............................................................................................................. ” (NR)
“Art. 40. ..........................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência
de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
..................................................................................................................
§ 7o Lei disporá sobre os critérios
de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta
por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto
nos §§ 2º e 3º.
§ 8o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
.....................................................................................................................
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para seus servidores, na forma da lei, observado o disposto no art. 202.
§ 15. O limite previsto para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo após a instituição do regime de previdência de que trata o § 14.
.....................................................................................................................
§ 17. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício previsto no § 2° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” (NR)
“Art. 42. ...........................................................................................
§ 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8o; do art. 37, XI; do art. 40, §§ 9o e 10; e do art. 142, §§ 2o e 3o, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas aplica-se o disposto no art. 40, § 7o.” (NR)
“Art. 48. ...........................................................................................
................................................................................................................
XV - fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público, observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 96. ................................................................................................
..................................................................................................................
II - .........................................................................................................
..................................................................................................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.
.............................................................................................................. ” (NR)
“Art. 142. .............................................................................................
.......................................................................................................................
§ 3o .....................................................................................................
....................................................................................................................
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto nos art. 37, XI, e 40, § 7o;
.............................................................................................................. ” (NR)
“Art. 149. .............................................................................................
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota
não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
............................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º O art. 8º da Emenda
Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ....................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º O servidor de que trata este artigo que
optar por antecipar sua aposentadoria na forma do
caput,
terá os seus proventos de inatividade reduzidos em cinco por cento para cada
ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40,
§ 1º, III, “a”, da Constituição Federal, observado o disposto
no § 5º do seu art. 40.
.........................................................................................................................
§ 4º O professor, servidor da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo
de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que
se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de
magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 5º O
servidor de que trata este artigo, que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas
no caput, e que opte por permanecer
em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II,
da Constituição Federal.” (NR)
Art. 3º É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares
de cargos efetivos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação
desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas
no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, e que opte
por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o,
II, da Constituição Federal.
§ 2o Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 4º Até que lei discipline os critérios
de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição
Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por
cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos
§§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 5º Os servidores inativos e pensionistas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo de benefícios
na data de promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto
no seu art. 3o, contribuirão para o custeio do regime de
que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.
Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a
partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a
preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 7º Fica vedada a existência de mais de um
regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente
estatal, ressalvado o disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição
Federal.
Art. 8º Para os servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
ingressaram no serviço público até a data de publicação desta Emenda, os
proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
§ 1º O cálculo dos proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua concessão, considerará as remunerações
do servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes
de previdência de que tratam os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, na
forma da lei.
§ 2º Ao servidor de que trata o
caput,
somente poderá ser aplicado o limite estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição,
mediante sua prévia e expressa opção, desde que instituído o regime de
previdência de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º Até que lei discipline os critérios de
concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição
Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por
cento do valor dos proventos do servidor falecido.
§ 4o Aos servidores e pensionistas de que trata o caput aplica-se o disposto no art. 40, §§ 8o e 17, da Constituição Federal.
Art. 9o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3o desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 10. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado nesse inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da entrada em vigor desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, a remuneração mensal ou subsídio do Governador, e, nos Municípios, do Prefeito, se inferiores.
Art. 11. Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Art. 12. Revogam-se o § 16 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 10 da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 13. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,