Propostas de Emenda à Constituição / 2001 — _quadro_emenda_constitucional_2001
_Quadro_Emenda_Constitucional_2001
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2001
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| PEC 0406/2001 | Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal |