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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2001

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Propostas de Emenda à Constituição / 2001 — _quadro_emenda_constitucional_2001

_Quadro_Emenda_Constitucional_2001

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2001

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 0406/2001 Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal

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