Propostas de Emenda à Constituição / 2000 — _quadro_emenda_constitucional_2000
_Quadro_Emenda_Constitucional_2000
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2000
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Apensada à |