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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2000

Texto no layout clássico

Propostas de Emenda à Constituição / 2000 — _quadro_emenda_constitucional_2000

_Quadro_Emenda_Constitucional_2000

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2000

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 232/2000

Inclui o § 8o ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apensada à

PEC-23/2003 - Arquivada