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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 323

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ministro de Estado da Defesa e Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança Climática, substituto, o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

Brasília, 12 de julho de 2023.