EMI Nº 00004/2013 MTE
Brasília, 28 de janeiro de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência proposta de
anteprojeto de lei visando à alteração do Decreto-Lei nº. 1.040, de 21 de
outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de
Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
2. Primeiramente,
cumpre esclarecer que a proposta em referência objetiva atualizar as
disposições contidas no Decreto-Lei nº. 1.040, de 21 de outubro de 1969, no
que concerne à representatividade de Contadores e Técnicos em Contabilidade
no Plenário do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
3. A presente proposta se assenta na
necessidade de adaptação do CFC às circunstâncias atuais, de modo a atender
adequada e proporcionalmente os contabilistas e às organizações contábeis,
bem como à sociedade de um modo geral.
4. É nesse contexto que se insere validamente a
atuação institucional do CFC na defesa das prerrogativas profissionais,
resguardando o regular exercício da profissão contábil e zelando pela
qualidade dos profissionais e dos serviços prestados à sociedade.
5. Nesse sentido, cabe considerar que a
Lei nº. 12.249/2010 fixou o prazo de cinco anos para que as escolas e os
concluintes de curso Técnico em Contabilidade possam se adaptar às novas
diretrizes da profissão contábil no país, que, após o prazo acima descrito,
passará a ser exercida somente por Bacharéis em Ciências Contábeis. Dessa
forma, o Conselho, por meio de seu Plenário, também precisa se adequar a
essa nova realidade.
6. Além disso, a categoria aponta uma
queda considerável no número de registros de técnicos em contabilidade nos
últimos cinco anos, o que demonstra a diminuição de forma significativa no
número de técnicos em contabilidade que procuram a formação e o registro em
Conselho Regional de Contabilidade.
7. E é nesse cenário, que o Plenário dos
Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade também será afetado,
principalmente, quanto à representatividade dos Técnicos em Contabilidade na
formação do colegiado.
8. Com isso, considerando a queda no
número de registros de Técnicos em Contabilidade e o prazo estabelecido pela
Lei nº. 12.249/2012 para que somente bacharéis em ciências contábeis sejam
inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade, em um curtíssimo
intervalo de tempo o percentual relativo à representatividade dos Técnicos
em Contabilidade no Plenário dos Conselhos de Contabilidade deverá ser cada
vez menor, razão pela qual se justifica a pertinência da presente proposta.
9. Em vista do exposto, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência a presente proposta de anteprojeto de lei,
convencido de que ela significa um avanço em benefício do exercício das
profissões contábeis e atende aos mais elevados interesses da sociedade
brasileira.
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Respeitosamente,
Carlos
Daudt Brizola
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego