E.M. Nº 00030/2012 MTE
Brasília, 30 de agosto de 2012.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossa Excelência a proposta de Anteprojeto de Lei que “altera
dispositivos da Lei nº. 5.766/71, de 20 de dezembro de 1971, que cria o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras
providências” em razão da defasagem histórica da mencionada Lei, a qual não
atende mais a todas as necessidades de organização da categoria.
2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei nº. 5.766/71,
de 20 de dezembro de 1971, a qual cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicologia e dá outras providências, define as atribuições dos
Conselhos Federal e Regionais, estabelece as penas aplicáveis por infrações
disciplinares, regula a eleição dos membros dos Conselhos Federal e
Regionais, além da competência, composição e eleição da Assembléia Geral e
dá outras providências.
3. Dentre as alterações propostas naquela legislação,
pretende-se ampliar par onze o número de membros do Conselho Federal de
Psicologia, a fim de melhor acolher a representação das diversas regiões de
sua atuação; busca-se instituir a escolha dos seus membros mediante eleição
direta, como forma mais democrática; objetiva-se formalizar a criação e
organização da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF
do órgão; bem como se propõe a exclusão da penalidade de multa para os
processos de natureza ética.
4. Cuida-se, então, de alterações legislativas que estão
submetidas à iniciativa privativa dessa Presidência em razão de promover
alteração em órgão integrantes da Administração, como o são as autarquias
especiais.
5. Em vista do exposto, submeto à elevada consideração de
Vossa Excelência a presente proposta de Anteprojeto de Lei, convencido de
que ela significa um avanço em benefício das necessidades atuais da
categoria dos Psicólogos e sua fiscalização atende aos mais elevados
interesses da sociedade brasileira.
Respeitosamente,
Carlos
Daudt Brizola
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego