Ministério da Saúde / 2013 — 39
EM n° 00039-A/2013 MS
Brasília, 16 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora
Presidenta da República,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo
anteprojeto de lei que altera a
Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da
Medicina.
2.
As medidas propostas visam restabelecer, com nova redação, parte dos textos
vetados da Lei nº 12.842, de 2013, especificamente em relação aos trechos
legais que tratam como atividade privativa dos médicos o diagnóstico
nosológico e a respectiva prescrição terapêutica, os procedimentos invasivos
e a direção de serviços médicos;
3.
É certo que tais práticas se constituem como intrínsecas ao exercício da
medicina, porém o texto original vetado as limitava como privativas do
profissional médico, sem ressalvas, o que se mostrava incompatível com a
realidade do trabalho multiprofissional em saúde presente hoje tanto no
serviço público quanto no privado;
4.
Assim, considero necessária a adequação do ordenamento jurídico de forma a
assegurar o diagnóstico nosológico, respectiva prescrição terapêutica e
realização de procedimentos invasivos como atos privativos do profissional
médico. Entretanto, isso não pode impedir que, em situações limitadas e
específicas, nos termos previstos em protocolos e diretrizes clínicas do
Sistema Único de Saúde, outros profissionais realizem diagnósticos e
prescrições terapêuticas. Ressaltem-se, a propósito, alguns exemplos:
acolhimento com classificação de risco na urgência e na emergência,
procedimentos do SUS no tratamento de doenças sexualmente transmissíveis,
tratamento de tuberculose e hanseníase, abordagem de transtornos
comportamentais, procedimentos em cuidados paliativos e em atenção
domiciliar, dentre outros.
5.
No que se refere aos procedimentos invasivos de punção, aspiração,
instilação, drenagem e insuflação, estes também podem ser realizados por
profissionais de saúde, notoriamente os enfermeiros, quando previstos em
protocolos e diretrizes clínicas do SUS. Citamos como exemplos: a aspiração
mecânica de secreções orais e pulmonares para desobstrução de via aéreas e
situação de urgência ou de internação domiciliar; punção para coleta de
exame confirmatório para Hepatite B, após resultado alterado na doação de
sangue; realização de inalação de soro fisiológico em pacientes com
dificuldade da respiração devido à baixa umidade do ar; drenagem de abcessos
abertos; instilação com soro fisiológico em paciente com irritação ocular
espontânea.
6.
Ainda no caso dos procedimentos invasivos, é importante ressaltar que existe
na Lei nº 12.842, de 2013, texto específico que trata das exceções que não
são privativas dos médicos. Todavia, nenhum dos exemplos citados acima se
enquadra nelas;
7.
Desse modo, é notória a necessidade de, ao mesmo tempo em que deve ser
estabelecido o diagnóstico nosológico, respectiva prescrição terapêutica e a
realização de procedimentos invasivos como atividades nucleares e privativas
do exercício da medicina, é preciso também que o texto possua normatividade
capaz de contemplar a realidade atual e de inovações futuras do trabalho
multiprofissional em saúde, sob pena de se instalar insegurança jurídica tal
que inviabilize a realização de várias práticas de profissionais não médicos
tanto no setor público quanto privado, com evidente risco à saúde da
população;
8.
Propõe-se então, como forma para resolver tal impasse,
a restituição, sob nova redação, do texto vetado do inciso I
do
§ 4º. O texto proposto
garante o diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica como
atos do profissional médico, mas resguarda a possibilidade de diagnósticos e
prescrições terapêuticas serem realizados por outros profissionais quando
instituídos em protocolos e diretrizes clínicas do SUS.
9.
Propõe-se também que a mesma ressalva citada no item 8 seja feita para
realização de procedimentos invasivos.
10.
Considero ainda a necessidade de adequação do ordenamento jurídico de forma
a assegurar que a direção de serviços médicos se constitui como atividade
privativa do profissional médico apenas nos casos em que estes se
caracterizem como serviços eminentemente técnicos.
São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a propor a Vossa
Excelência a edição do anteprojeto de lei em questão.
Respeitosamente,
Alexandre
Rocha Santos Padilha
Ministro de Estado da Saúde