EM Nº 00119/2017 MP
Brasília, 25 de Maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais).
2. O crédito, destinado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, viabilizará a realização de obras de adequação do trecho rodoviário Cascavel – Guaíra, na BR-163, no Estado do Paraná, cuja programação passa a integrar o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
3. A presente proposição será viabilizada à
conta de anulação parcial de dotações orçamentárias,
relativas a Emendas de Bancada Estadual, de execução não
obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do
art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o
art. 44, § 4º,
da Lei nº
13.408, de 26 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017 - LDO-2017, que as modificações
decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção
da meta de resultado primário fixada para o corrente
exercício, constante da referida Lei, por se tratarem de
remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não
alterando o montante dessas despesas, cuja execução fica
condicionada aos valores de movimentação e empenho
constantes no Anexo I do Decreto
nº 8.961, de 16
de janeiro de 2017, conforme estabelecem o § 2º
do art. 1º desse
Decreto e o art. 59 da LDO-2017.
5. Vale frisar que a presente alteração
orçamentária está de acordo com o § 5º
do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº
95, de 15 de dezembro de 2016, tendo em vista que não amplia
os limites das despesas primárias estabelecidos para o
corrente exercício.
6. Cabe informar, por oportuno, que o crédito
em questão decorre de solicitação formalizada pelo órgão
envolvido, segundo o qual a autorização para cancelamento de
Emendas de Bancada Estadual, consta do Ofício nº
68/2017, de 22 de março de 2017, do Coordenador da Bancada
do Estado do Paraná.
7. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Dyogo Henrique de Oliveira
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão