EM Nº 00078/2016 MP
Brasília, 29 de abril de 2016.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de
Lei que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
13.255, de 14 de janeiro de 2016), no valor de R$ 898.893.841,00 (oitocentos
e noventa e oito milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e
quarenta e um reais), em favor de Encargos Financeiros da União, com vistas
a incluir nova categoria de programação no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia.
2. O crédito possibilitará o pagamento do custo de cessão de energia elétrica proveniente de Itaipu devido pelo Brasil ao Paraguai.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
efetivada à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação
orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as
prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclarece-se a propósito do que dispõe o art. 42, § 4º,
da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que a aplicação de recursos decorrente
da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida para o corrente exercício, pois não altera o montante das
despesas primárias aprovadas na Lei nº 13.255, de 2016, por ser
atendida com anulação parcial de dotação orçamentária, estando em
consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU
constante do Relatório das Contas da Presidenta da República relativas ao
exercício de 2014.
5. Destaca-se, por oportuno, que o presente crédito não
implica alteração do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, de que
trata a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, pois se refere à
ação constante de programa destinado exclusivamente a operações especiais,
que não integra o aludido Plano, conforme estabelece o parágrafo único do
art. 5º da referida Lei.
6. Finalmente, salienta-se que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelo Ministério de Minas e Energia, segundo o qual a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
7. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do citado crédito especial”.Respeitosamente,
Francisco Gaetani
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão