EM Nº 00291/2016 MP
Brasília, 13 de Outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), no valor de R$ 1.940.000.000,00 (um bilhão, novecentos e quarenta milhões de reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme discriminado a seguir:
R$ 1,00
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Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
|---|---|---|
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Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
1.940.000.000 |
0 |
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Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
1.940.000.000 |
0 |
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Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários |
1.940.000.000 |
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Total |
1.940.000.000 |
1.940.000.000 |
2. O crédito proposto viabilizará, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, como forma de compensar a desoneração tributária das exportações que impacta negativamente os entes federativos.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 42, § 4º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que, do ponto de vista fiscal, a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se refere a suplementação de despesas primárias obrigatórias já consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2016, de que trata o § 4º do art. 55 da citada Lei, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 501, de 22 de setembro de 2016, conforme demonstrado a seguir:
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R$ milhões |
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Item |
Dotação Atual (1) |
Avaliação do 4o bimestre (2) |
Margem para Crédito |
Movimentação Líquida do Crédito |
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(a) |
(b) |
(c) = (b) - (a) |
(d) |
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Lei Kandir (LCs no 87/96 e 102/00) |
3.910,0 |
5.867,8 |
1.957,8 |
1.940,0 |
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TOTAL |
3.910,0 |
5.867,8 |
1.957,8 |
1.940,0 |
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(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito. |
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(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesass Primárias do quarto bimestre de 2016. |
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5. Contudo, tendo em vista que a aludida alteração orçamentária amplia o montante global de dotação orçamentária classificada como despesa primária, uma vez que o crédito utiliza recursos de origem financeira, e que cabe somente ao Congresso Nacional a aprovação das alterações da Lei Orçamentária Anual - LOA dessa natureza, sugere-se o encaminhamento do Projeto de Lei em questão à apreciação daquela Casa Legislativa.
6. Em atendimento ao disposto no § 6º do art. 42 da LDO-2016, demonstra-se, em anexo, o superávit financeiro utilizado no presente crédito.
7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.Respeitosamente,
Esteves Pedro Colnago Junior
Secretário-Executivo Adjunto do
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão
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DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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(Art. 42, § 6o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
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Fonte: 00 - Recursos Ordinários |
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R$ 1,00 |
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(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 |
47.283.087.000 |
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(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos |
1.742.436.217 |
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(C) Créditos Extraordinários |
5.789.947.044 |
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Abertos |
5.789.947.044 |
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Em tramitação |
0 |
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Valor deste crédito |
0 |
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(D) Créditos Suplementares e Especiais |
25.140.791.742 |
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Abertos |
308.984.012 |
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Em tramitação |
22.891.807.730 |
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Valor deste crédito |
1.940.000.000 |
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(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas |
196.709.884 |
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(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) |
14.413.202.113 |
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