EM Nº 00271/2016 MP
Brasília, 7 de Outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 810.288.821,00 (oitocentos e dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais), conforme discriminado a seguir:
R$ 1,00
|
Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
|---|---|---|
|
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
776.511.003 |
79.123.508 |
|
Ministério do Trabalho e Previdência Social (Administração direta) |
4.229.057 |
7.099.057 |
|
Instituto Nacional do Seguro Social |
610.042.969 |
15.574.962 |
|
Fundo de Amparo ao Trabalhador |
162.238.977 |
56.449.489 |
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
33.777.818 |
33.777.818 |
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Administração direta) |
26.255.238 |
26.255.238 |
|
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
7.522.580 |
7.522.580 |
|
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a: |
0 |
525.270.275 |
|
Recursos Próprios Financeiros |
0 |
102.919.488 |
|
Recursos Próprios Não Financeiros |
0 |
422.350.787 |
|
Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros |
0 |
172.117.220 |
|
Total |
810.288.821 |
810.288.821 |
2. No âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a suplementação viabilizará despesas de gestão e funcionamento, no que se refere à Administração direta; funcionamento das agências descentralizadas da Previdência Social, previdência eletrônica, serviços de processamento de dados de benefícios previdenciários, defesa judicial do órgão e gestão de cadastros, no que tange ao Instituto Nacional do Seguro Social; e relativas a serviços de processamento de informações, implementação do Projeto Analítico de Controle de Benefícios e operacionalização do pagamento de benefícios no âmbito do Programa do Seguro Desemprego e do Abono Salarial, à manutenção e ao funcionamento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, ao processamento de dados sobre registros públicos relativos à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, entre outras, no que concerne ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
3. No que tange ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, permitirá o atendimento de despesas relativas ao projeto de incentivo à Política de Garantia de Preço Mínimo para os Produtos da Sociobiodiversidade - PGPM-Bio e de fortalecimento da cadeia produtiva da macaúba, no âmbito da Administração direta; e ao aumento das tarifas públicas, à contratação de mão de obra, à locação de imóveis e à manutenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
4. A presente proposição será viabilizada à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Próprios Financeiros e Não Financeiros, excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
5. Esclareço, a propósito do que dispõe o § 4º do
art. 42 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que, do ponto de
vista fiscal, as modificações decorrentes da abertura deste
crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário
fixada para o corrente exercício, constante da referida Lei e
alterações posteriores, considerando que a execução das
respectivas despesas fica condicionada ao montante global dos
limites de movimentação e empenho, previstos no art. 7º e no
Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e
alterações posteriores, conforme estabelece o
§ 13 do art. 55 dessa Lei.
6. Contudo, tendo em vista que a aludida alteração orçamentária amplia o montante global de dotação orçamentária classificada como despesa primária, uma vez que parte do crédito utiliza recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e excesso de arrecadação, e que cabe somente ao Congresso Nacional a aprovação das alterações da Lei Orçamentária Anual - LOA dessa natureza, sugere-se o encaminhamento do Projeto de Lei em questão à apreciação daquela Casa Legislativa.
7. Cumpre informar que o crédito ora proposto
está sendo aberto a órgão extinto e/ou transformado pela Medida
Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei
no 13.341,
de 29 de setembro de 2016, uma vez que a estrutura de órgãos e
unidades orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual não
se altera em decorrência de modificações da reorganização
administrativa.
8. Ademais, vale lembrar que o art. 52 da LDO-2016, referenciado no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 13.341, de 2016, autoriza o Poder Executivo a “utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas da Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais”, sem condicionar à prévia transposição, remanejamento ou transferência dessas dotações, o que se encontra em consonância com o art. 11 da mencionada Lei nº 13.341, de 2016.
9. Cabe ressaltar, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelos Ministérios envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
10. Adicionalmente, são demonstrados, em anexo a esta Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 42, §§ 5º e 6º, da LDO-2016, o excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Próprios Financeiros e Não Financeiros, apropriados neste crédito.
11. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.Respeitosamente,
Esteves Pedro Colnago Junior
Secretário-Executivo Adjunto do
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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(Art. 42, § 5 |
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40201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
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Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros |
R$ 1,00 |
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2016 |
EXCESSO/ |
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NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
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(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
||||
|
13100111 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal |
0 |
1.351.715 |
1.351.715 |
|||
|
13100112 - Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros |
0 |
10.411 |
10.411 |
|||
|
13600111 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal |
0 |
599.281.230 |
599.281.230 |
|||
|
16100111 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal |
0 |
99.933.319 |
99.933.319 |
|||
|
19100911 - Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal |
0 |
1.900.375 |
1.900.375 |
|||
|
19210111 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal |
0 |
23.080 |
23.080 |
|||
|
19220611 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal |
0 |
30.909 |
30.909 |
|||
|
19229911 - Outras Restituições - Principal |
0 |
342.269 |
342.269 |
|||
|
19909912 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros |
0 |
588.100 |
588.100 |
|||
|
Total |
0 |
703.461.408 |
703.461.408 |
|||
|
(D) Créditos Extraordinários |
0 |
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|
Abertos |
0 |
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|
Em tramitação |
0 |
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|
Valor deste crédito |
0 |
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|
(E) Créditos Suplementares e Especiais |
172.117.220 |
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|
Abertos |
0 |
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|
Em tramitação |
0 |
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|
Valor deste crédito |
172.117.220 |
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|
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
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(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
531.344.188 |
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