EM Nº 00190/2016 MP
Brasília, 30 de Agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) no valor de R$ 893.792.451,00 (oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. O presente crédito permitirá a transferência de recursos constitucionalmente destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, oriundos de excesso de arrecadação de Transferência do Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis, Contribuições Sobre Concursos de Prognósticos, Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro, Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. No caso do ITR, 20% do recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada à conta de excesso de arrecadação dos recursos mencionados no parágrafo anterior, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 42, § 4º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - LDO-2016, que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que trata de despesas primárias obrigatórias já consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas relativo ao terceiro bimestre de 2016, de que trata o § 4º do art. 55 da citada Lei, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 420, de 22 de julho de 2016, conforme demonstrado a seguir:
|
R$ milhões |
|||||
|---|---|---|---|---|---|
|
Item |
Dotação Atual (1) |
Avaliação do 3º bimestre (2) |
Margem para Crédito |
Movimentação Líquida do Crédito |
|
|
(a) |
(b) |
(c) = (b) - (a) |
(d) |
||
|
Transferência do Imposto Territorial Rural (3) |
1.177,6 |
1.243,3 |
65,7 |
65,7 |
|
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Combustíveis |
1.380,4 |
1.736,2 |
355,8 |
355,8 |
|
|
Contribuições sobre Concursos de Prognósticos |
152,7 |
221,9 |
69,1 |
69,1 |
|
|
Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro |
6,8 |
29,4 |
22,6 |
22,6 |
|
|
Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos |
624,2 |
761,9 |
137,7 |
137,7 |
|
|
Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Minerais |
1.424,3 |
1.667,1 |
242,8 |
242,8 |
|
|
TOTAL |
4.766,0 |
5.659,8 |
893,7 |
893,7 |
|
|
(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito. |
|||||
|
(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º bimestre de 2016. (3) Inclui os valores de transferência aos Municípios e destinados ao FUNDEB. |
|||||
5. Em atendimento ao disposto no § 5º do art. 42 da LDO-2016, demonstra-se, em anexo, o excesso de arrecadação das receitas utilizado no presente crédito.
6. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.Respeitosamente,
Dyogo Henrique de Oliveira
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, interino
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
(Art. 42, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
|||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Fonte 02 - Transferência do Imposto Territorial Rural |
|||||||||||
|
2016 |
EXCESSO/ |
||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
|||||||||
|
11120111 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal |
991.872.517 |
1.089.112.499 |
97.239.982 |
|||||||
|
11120112 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Multas e Juros |
81.899.016 |
88.766.681 |
6.867.665 |
|||||||
|
11120121 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Principal |
91.129.908 |
58.596.662 |
-32.533.246 |
|||||||
|
11120122 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Multas e Juros |
4.654.263 |
2.650.658 |
-2.003.605 |
|||||||
|
11120123 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Dívida Ativa |
3.998.888 |
1.909.588 |
-2.089.300 |
|||||||
|
11120124 |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Dívida Ativa - Multas |
4.091.586 |
2.280.824 |
-1.810.762 |
|||||||
|
Total |
1.177.646.178 |
1.243.316.912 |
65.670.734 |
||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
65.670.734 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
65.670.734 |
||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
|||||||||
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
(Art. 42, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
|||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Fonte 11 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis |
|||||||||||
|
UO: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|||||||||||
|
2016 |
EXCESSO/ |
||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
|||||||||
|
12200811 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Importação - Principal |
97.537.698 |
163.662.250 |
66.124.552 |
|||||||
|
12200821 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Principal |
562.524.563 |
1.570.014.369 |
1.007.489.806 |
|||||||
|
12200822 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Multas e Juros |
570.921.553 |
1.817.382 |
-569.104.171 |
|||||||
|
12200823 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Dívida Ativa |
1.098.839 |
399.858 |
.698.981 |
|||||||
|
12200824 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Dívida Ativa - Multas e Juros |
148.328.815 |
336.679 |
-147.992.136 |
|||||||
|
Total |
1.380.411.468 |
1.736.230.538 |
355.819.070 |
||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
355.819.070 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
355.819.070 |
||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
|||||||||
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
(Art. 42, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
|||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Fonte 18 - Contribuições sobre Concursos de Prognósticos |
|||||||||||
|
UO: 73109 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte |
|||||||||||
|
2016 |
EXCESSO/ |
||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
|||||||||
|
12100721 |
Contribuição sobre Loterias Esportivas - Principal |
1.368.998 |
1.943.112 |
574.114 |
|||||||
|
12100741 |
Contribuição sobre Loterias de Números - Principal |
145.512.384 |
213.000.698 |
67.488.314 |
|||||||
|
12100761 |
Contribuição sobre Concursos de Prognóstico - Modalidade Futebol - Principal |
5.867.065 |
6.965.085 |
1.098.020 |
|||||||
|
Total |
152.748.447 |
221.908.895 |
69.160.448 |
||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
69.160.448 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
69.160.448 |
||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
|||||||||
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
(Art. 42, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
|||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Fonte 19 - Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro |
|||||||||||
|
2016 |
EXCESSO/ |
||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
|||||||||
|
11150111 |
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Ouro - Principal |
6.810.007 |
29.420.638 |
22.610.631 |
|||||||
|
Total |
6.810.007 |
29.420.638 |
22.610.631 |
||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
22.610.631 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
22.610.631 |
||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
|||||||||
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
(Art. 42, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
|||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Fonte 34 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos |
|||||||||||
|
UO: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia |
|||||||||||
|
2016 |
EXCESSO/ |
||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
|||||||||
|
13450311 |
Utilização de Recursos Hídricos - Itaipu - Principal |
624.179.817 |
761.867.997 |
137.688.180 |
|||||||
|
Total |
624.179.817 |
761.867.997 |
137.688.180 |
||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
137.688.180 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
137.688.180 |
||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
|||||||||
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
(Art. 42, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
|||||||||||
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Fonte 41 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Minerais |
|||||||||||
|
UO: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia |
|||||||||||
|
2016 |
EXCESSO/ |
||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
|||||||||
|
13440211 |
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal |
1.401.403.852 |
1.666.111.887 |
264.708.035 |
|||||||
|
13440212 |
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Multas e Juros |
2.654 |
0 |
-2.654 |
|||||||
|
13440213 |
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Dívida Ativa |
22.811.670 |
1.020.431 |
-21.791.239 |
|||||||
|
13440214 |
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Dívida Ativa - Multas e Juros |
70.754 |
0 |
-70.754 |
|||||||
|
Total |
1.424.288.930 |
1.667.132.318 |
242.843.388 |
||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
242.843.388 |
|||||||||
|
Abertos |
0 |
||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
||||||||||
|
Valor deste crédito |
242.843.388 |
||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
|||||||||