EM Nº 00152/2016 MP
Brasília, 15 de Julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de
Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).
2. O crédito permitirá o atendimento de despesas relacionadas a contribuições a Organismos Internacionais e integralização de cotas em Organismos Financeiros Internacionais, possibilitando que o País volte a usufruir plenamente dos benefícios de participação, no âmbito de organismos internacionais, bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento, e deixe de sofrer sanções e enfrentar constrangimentos que afetem negativamente a percepção da comunidade internacional a respeito do Brasil.
3. O presente crédito, objeto de solicitação mediante pedidos SIOP nº 53314 e nº 60818, viabilizar-se-á à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários e Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o caput do art. 4oda Lei no 13.255, de 2016, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, constante da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 - LDO-2016, e alterações posteriores, e considerando ainda o montante global de ampliação dos limites de movimentação e empenho do art. 7º do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e alterações posteriores, e o § 13 do art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015.
5. Adicionalmente, é demonstrado, nos quadros anexos a esta Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 42, § 6º, da LDO-2016, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários e Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, apropriado parcialmente neste crédito.
6. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.Respeitosamente,
Dyogo Henrique de Oliveira
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, interino
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(Art. 42, § 6o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
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Fonte: 88 – REMUNERAÇÃO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL |
R$ 1,00 |
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(A) |
Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 |
3.231.018.000 |
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(B) |
Créditos Especiais e Extraordinários - Reabertos |
555.000.000 |
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(C) |
Créditos Extraordinários |
0 |
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Abertos |
0 |
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Em tramitação |
0 |
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Valor deste crédito |
0 |
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(D) |
Créditos Suplementares e Especiais |
2.408.053.072 |
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Abertos |
0 |
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Em tramitação |
1.908.053.072 |
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Valor deste crédito |
500.000.000 |
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(E) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
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(F) |
Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) |
267.964.928 |
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(A) Portaria STN no 173, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2016. |
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(Art. 42, § 6o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015) |
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Fonte: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
R$ 1,00 |
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(A) |
Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 |
47.283.087.000 |
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(B) |
Créditos Especiais e Extraordinários - Reabertos |
1.742.436.217 |
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(C) |
Créditos Extraordinários |
5.000.000.000 |
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Abertos |
5.000.000.000 |
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Em tramitação |
0 |
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Valor deste crédito |
0 |
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(D) |
Créditos Suplementares e Especiais |
3.472.393.841 |
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Abertos |
0 |
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Em tramitação |
972.393.841 |
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Valor deste crédito |
2.500.000.000 |
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(E) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
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(F) |
Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) |
37.068.256.942 |
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(A) Portaria STN no 173, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2016. |
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