EM Nº 00080/2015 MP
Brasília, 24 de junho de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
a anexa proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.080, de 2
de janeiro de 2015, a qual “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”.
2. A referida proposta tem por objetivo alterar o parágrafo único do art. 61 da citada Lei, a fim de possibilitar a utilização dos restos a pagar inscritos até o exercício de 2014, no cumprimento da execução financeira obrigatória prevista no caput do art. 56 dessa Lei e no § 11 do art. 166 da Constituição.
3. Ressalte-se que a mencionada alteração está compatível com
o § 16 do art. 166 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº
86, de 17 de março de 2015, uma vez que esse dispositivo ao permitir a
utilização dos restos a pagar para cumprimento da mencionada execução
financeira não restringe àqueles decorrentes de emendas individuais que
tenham constado de leis orçamentárias de exercícios anteriores com o
Identificador de Resultado Primário - RP 6, ou seja, de emendas individuais
de execução obrigatória.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão