EM Nº 00055/2015 MP
Brasília, 4 de maio de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei
que “Altera o Anexo V da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.”, da
seguinte forma:
a) inclusão no item "II.5.1. - Alteração de Estrutura de Carreiras e Aumento
de Remuneração/Poder Executivo (Exclusive FCDF)", do subitem "II.5.1.6.
Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº
5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda -
CARF/MF", no valor de R$ 5.662.640,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta
e dois mil, seiscentos e quarenta reais); e
b) redução de idêntico valor no subitem "II.5.1.1. - Regulamentação de Gratificações de Qualificação".
2. A iniciativa visa a possibilitar a implementação do pagamento da
Gratificação de Presença, de que trata o art. 1º da Lei nº
5.708, de 4 de outubro de 1971, para os conselheiros representantes dos
contribuintes, no âmbito do CARF/MF.
3. A proposta justifica-se em face da necessidade da melhoria estrutural do
CARF/MF, do aumento da eficiência e da transparência nos julgamentos dos
processos administrativos fiscais, e encontra paralelo no âmbito das
administrações públicas federal, estadual e municipal, a exemplo do Conselho
de Recursos da Previdência Social e dos conselhos de contribuintes das
fazendas estaduais e municipais. Essa remuneração tem como desdobramento a
profissionalização da atividade de julgamento e a aplicação das restrições
ao exercício da advocacia de que trata a Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994.
4. Cabe salientar que a alteração do Anexo V da Lei nº 13.115, de 20
de abril de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, destina-se a dar
cumprimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição, combinado com o art. 93, da Lei nº 13.080, de 2 de
janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, LDO-2015, o qual
estabelece que as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a
qualquer título, de civis ou militares, ficam autorizadas até o montante das
quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da
Lei Orçamentária de 2015, cujos valores deverão constar da programação
orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
5. Cumpre, por fim, destacar que a presente proposta não implicará em acréscimos sobre as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas totais com pessoal e encargos sociais, em 2015, tendo em vista que o impacto orçamentário decorrente do pagamento da referida Gratificação será suprido pela redução parcial do limite financeiro relativo ao subitem "II.5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação", do Anexo V da LOA-2015, no valor de R$ 278.487.536,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais), uma vez que esse limite não será integralmente utilizado, haja vista que a regulamentação dessas gratificações, previstas para o início do exercício, ainda não ocorreu.
6. Essa economia possibilitará o remanejamento de limite do referido subitem, no valor de R$ 5.662.640,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais), suficientes para o atendimento dos impactos orçamentários decorrente do pagamento da Gratificação de Presença aos conselheiros do CARF/MF.
7. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Altera o Anexo V da Lei nRespeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão