EM Nº 00230/2015 MP
Brasília, 18 de Dezembro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Brasília, 20 de Dezembro de 2015
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação remuneratória de Planos de Cargos, Quadros e Carreiras do Poder Executivo Federal.
2. As medidas propostas buscam suprir demanda da Administração Pública Federal por pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais cuja qualificação seja compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e cargos que integram os Quadros do Poder Executivo Federal, condicionante para a consolidação de uma inteligência permanente no Estado.
3. Neste
sentido, dando continuidade ao movimento de reestruturação remuneratória que
vem sendo promovida para os cargos do Poder Executivo, e principalmente
tendo em conta a situação fiscal e econômica pela qual passa o país, a
proposta em tela traz ajustes na remuneração dos cargos do Plano de
Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei
nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; do Plano Especial de Cargos da
Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; do
Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública da Fiocruz, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de
outubro de 2006; do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de que trata a
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 e do Plano de Carreiras e
Cargos do INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, Magistério dos extintos Territórios de que trata a Lei nº
12.800, de 23 de abril de 2013 e do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
4. Além
disso, pela proposição, a partir de 1º de janeiro de 2017, passam a
ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, os servidores integrantes das
Carreiras das Agências Reguladoras, de que trata a Lei nº 10.871, de
2004.
5 Uma das vantagens da adoção do subsídio como espécie de remuneração é a simplificação e a transparência que traz ao sistema remuneratório. Outra é a harmonização interna das remunerações, uma vez que deixam de existir grupos dentro das Carreiras que percebem salários diferenciados, em função de adicionais incorporados que já foram extintos, o que sempre alimenta divisões internas.
6. Outra
medida proposta é a criação de carreiras de Analista em Defesa Econômica e
Analista Administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
CADE, proposição que se insere em seu processo de modernização
institucional, uma vez que essa entidade atua no controle de fusões e
aquisições empresariais que possam reduzir a concorrência no mercado,
coibindo práticas anti-concorrenciais, como cartéis e difundindo a cultura
da concorrência no Brasil. No entanto, apesar de tais atribuições, a Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência, não tratou de carreira administrativa específica
para o CADE. Finalmente, destacamos que o CADE é a única autarquia especial
sem carreira própria na Administração Pública federal.
7. Quanto ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode ser considerado atendido, uma vez que a criação dos cargos de Analista em Defesa Econômica e Analista Administrativo será compensada pela extinção de 197 cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
8. Ademais, tem-se que a recomposição remuneratória das carreiras e planos abordados anteriormente alcança um total de 24.360 servidores civis ativos, 11.685 aposentados e instituidores de pensão, totalizando 36.045 beneficiários, com o custo total da ordem de R$ 118.614.228 em 2016, de R$ 566.641.505 em 2017 e R$ 173.652.974 em 2018 e de R$ 53.505.452 em 2019.
9. Consideram-se atendidos os requisitos dispostos nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
haja vista que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 contempla
reserva destinada suficiente para suportar as despesas decorrentes da
implementação das medidas ora propostas visando à recomposição da
remuneração de cargos, funções e carreiras em referência.
10. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão