EM Nº 00195/2015 MP
Brasília, 19 de Novembro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar, nos termos
do art. 166, § 5º, da
Constituição, proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso
Nacional - PLN nº 22, de 2015 -
CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
13.115, de 20 de abril de 2015) crédito suplementar em favor das Justiças
Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União.
2. A suplementação em questão objetiva reforçar programações do Tribunal de Contas da União, das Justiças Militar da União, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e elevar o valor do crédito suplementar de R$ 38.412.557,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) para R$ 83.076.915,00 (oitenta e três milhões, setenta e seis mil, novecentos e quinze reais), mediante o acréscimo de R$ 44.664.358,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais) ao valor inicialmente estimado, conforme discriminado a seguir:
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R$ 1,00 |
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|---|---|---|
|
Discriminação |
Aplicação |
Origem dos Recursos |
|
Tribunal de Contas da União |
3.215.000 |
0 |
|
- Tribunal de Contas da União |
3.215.000 |
0 |
|
Poder Judiciário |
41.449.358 |
0 |
|
Justiça Militar da União |
60.000 |
0 |
|
- Justiça Militar da União |
60.000 |
0 |
|
Justiça Eleitoral |
29.219.163 |
0 |
|
- Fundo Partidário |
29.219.163 |
0 |
|
Justiça do Trabalho |
7.836.195 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - Rio de Janeiro |
737.129 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais |
3.195.325 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - Rio Grande do Sul |
754.000 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região - Ceará |
739.603 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região - Pará/Amapá |
247.000 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná |
644.700 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - Distrito Federal/ Tocantins |
285.575 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - Amazonas/ Roraima |
493.122 |
0 |
|
- Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - Rondônia/Acre |
739.741 |
0 |
|
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
4.334.000 |
0 |
|
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
4.334.000 |
0 |
|
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014: |
0 |
11.939.701 |
|
- Recursos Próprios Não Financeiros |
0 |
2.518.701 |
|
- Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais |
0 |
9.421.000 |
|
Excesso de arrecadação: |
0 |
32.724.657 |
|
- Recursos Próprios Não Financeiros |
0 |
12.926.494 |
|
- Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais |
0 |
19.798.163 |
|
Total |
44.664.358 |
44.664.358 |
3. Conforme justificativas apresentadas pelos órgãos, a modificação ora proposta permitirá:
- ao Tribunal de Contas da União, o cumprimento de obrigações com a realização de concursos para os cargos de Auditor e Técnico de Controle Externo e Procurador do Ministério Público junto ao TCU;
- à Justiça Militar da União, a realização de gastos com energia elétrica em decorrência do aumento do valor das tarifas elétricas ocorrido no exercício de 2015;
- à Justiça
Eleitoral, a aplicação de recursos do Fundo Partidário na manutenção das
sedes e serviços dos partidos políticos, na propaganda doutrinária e
política e no alistamento e campanha eleitorais, nos termos do art. 44 da
Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995;
- no âmbito da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - Rio de Janeiro, a aquisição de licenças de software e material permanente de informática; ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais e da 4a Região - Rio Grande do Sul a realização de despesas de manutenção dos Tribunais; ao Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região - Ceará, a realização de despesas com manutenção e conservação de imóveis e veículos, reparos e reformas prediais e aquisição de bens de consumo e equipamentos; ao Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região - Pará/Amapá, a aquisição de mobiliário padronizado e equipamentos; ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná, a realização de despesas com Avisos de Recebimentos Digitais; ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região - Distrito Federal/Tocantins, a cobertura de despesas continuadas, tais como luz, água e alugueis, e com a comunicação e divulgação institucional; ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - Amazonas/ Roraima, o atendimento de despesas de vigilância, aluguel do Fórum, conservação e limpeza; e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - Rondônia/Acre, a realização de concurso de servidores e a aquisição de veículo; e
- à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a aquisição e instalação de equipamentos para substituição e ampliação do cabeamento estruturado da rede lógica do Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
4. A presente proposição decorre de solicitações formalizadas
pelos órgãos envolvidos e será viabilizada à conta de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014 e de excesso de
arrecadação, ambos relativos a Recursos Próprios Não Financeiros e a Taxas e
Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos
Judiciais, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º,
incisos I e II, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, obedecidas às prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
5. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2 de
janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, LDO-2015, que as
alterações decorrentes da modificação proposta não afetarão a obtenção da
meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista
que:
a) R$ 2.518.701,00 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e um reais), atendem despesas primárias discricionárias à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, cuja execução fica condicionada aos atuais limites de empenho e movimentação financeira do órgão envolvido, conforme estabelece o § 13 do art. 52 da LDO-2015;
b) R$ 9.421.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e
um mil reais), atendem despesas primárias obrigatórias à conta de superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de
Processos Judiciais, as quais serão consideradas no cálculo do referido
resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
relativo ao quinto bimestre de 2015, de que trata o § 4º
do art. 52 da LDO-2015;
c) R$ 12.926.494,00 (doze milhões, novecentos e vinte e
seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) referem-se à suplementação
de despesas discricionárias à conta de excesso de arrecadação de Recursos
Próprios Não Financeiros, compatíveis com a proposta de alteração da meta
constante do PLN nº 05/2015, e
serão consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas relativo ao quinto bimestre de 2015, de
que trata o § 4º do art. 52 da
LDO-2015; e
d) R$ 19.798.163,00 (dezenove milhões, setecentos e
noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais) referem-se à
suplementação de despesas obrigatórias à conta de excesso de arrecadação de
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de
Processos Judiciais, as quais serão consideradas no cálculo do referido
resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
relativo ao quinto bimestre de 2015, de que trata o § 4º
do art. 52 da LDO-2015.
6. São demonstrados nos quadros anexos à Exposição de Motivos
que acompanham o presente crédito, em atendimento ao disposto nos §§ 5º
e 6º do art. 39 da LDO-2015, os
excessos de arrecadação e os superávits financeiros apropriados neste
crédito.
7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa
Excelência a proposta de modificação do PLN nº
22, de 2015 - CN.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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(Art. 39, § 5o, da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015) |
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|
34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios |
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|
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros |
R$ 1,00 |
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|
2015 |
EXCESSO/ |
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|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
|||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
||||
|
16000000 Receita de Serviços |
0 |
1.000.000 |
1.000.000 |
|||
|
22100000 Alienação de Bens Móveis |
0 |
73.230 |
73.230 |
|||
|
Total |
0 |
1.073.230 |
1.073.230 |
|||
|
(D) Créditos Extraordinários |
0 |
|||||
|
Abertos |
0 |
|||||
|
Em tramitação |
0 |
|||||
|
Valor deste crédito |
0 |
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|
(E) Créditos Suplementares e Especiais |
1.073.230 |
|||||
|
Abertos |
0 |
|||||
|
Em tramitação |
0 |
|||||
|
Valor deste crédito |
1.073.230 |
|||||
|
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
|||||
|
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
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