EM Nº 00192/2015 MP
Brasília, 17 de Novembro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar, nos termos
do art. 166, § 5º, da Constituição, proposta de modificação do
Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 23, de 2015 - CN, que
abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de
2015) crédito especial em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União.
2. A presente proposta de modificação objetiva incluir nova
programação na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, Lei
Orçamentária Anual de 2015, LOA-2015, no âmbito da Justiça do Trabalho, e
elevar o valor global do crédito especial de R$ 10.091.253,00 (dez milhões,
noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais) para R$ 15.463.430,00
(quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta
reais), mediante o acréscimo de R$ 5.372.177,00 (cinco milhões, trezentos e
setenta e dois mil, cento e setenta e sete reais) ao valor inicialmente
estimado, conforme discriminado a seguir:
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R$ 1,00 |
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|---|---|---|
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Discriminação |
Aplicação |
Origem dos Recursos |
|
Justiça do Trabalho |
5.372.177 |
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- Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - Goiás |
5.372.177 |
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Excesso de arrecadação: |
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|
- Recursos Próprios Não Financeiros |
5.372.177 |
|
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Total |
5.372.177 |
5.372.177 |
3. Segundo justificativa apresentada pelo órgão, a modificação permitirá ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - Goiás a restauração dos bens móveis e imóveis que foram danificados ou destruídos pelo incêndio ocorrido no início de outubro de 2015 no Complexo Trabalhista da 18a Região.
4. A presente proposição decorre de solicitação formalizada
pela Justiça do Trabalho e será viabilizada à conta de excesso de
arrecadação, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, obedecidas às prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
5. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da
modificação proposta estão compatíveis com a proposta de alteração da meta
constante do PLN nº 05/2015.
6. É demonstrado no quadro anexo à Exposição de Motivos que
acompanha o presente crédito, em atendimento ao disposto no § 5º do
art. 39 da LDO-2015, o excesso de arrecadação apropriado neste crédito.
7. Destaca-se, por oportuno, que o ajuste do Plano Plurianual
para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de
janeiro de 2012, porventura necessário em decorrência da alteração promovida
pelo presente crédito especial, deverá ser realizado de acordo com o § 4º
do art. 21 da referida Lei.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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(Art. 39, § 5o, da Lei no 13.080, de 02 de janeiro de 2015) |
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15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região - Goiás |
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Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros |
R$ 1,00 |
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2015 |
EXCESSO/ |
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NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
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|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
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13100000 Receitas Imobiliárias |
650.571 |
650.571 |
0 |
|||
|
19200000 Indenizações e Restituições |
35.412 |
103.633 |
68.221 |
|||
|
19900000 Receitas Diversas |
0 |
5.500.000 |
5.500.000 |
|||
|
Total |
685.983 |
6.254.204 |
5.568.221 |
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(D) Créditos Extraordinários |
228.661 |
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Abertos |
228.661 |
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Em tramitação |
0 |
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|
Valor deste crédito |
0 |
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|
(E) Créditos Suplementares e Especiais |
5.372.177 |
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|
Abertos |
0 |
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|
Em tramitação |
0 |
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|
Valor deste crédito |
5.372.177 |
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(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas |
-32.617 |
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(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
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