EM Nº 00174/2015 MP
Brasília, 15 de Outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do
Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 2.159.298.268,00 (dois
bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e noventa e oito mil,
duzentos e sessenta e oito reais).
2. O presente crédito garantirá a complementação da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o atendimento dos beneficiários do Seguro-Desemprego.
3. Cabe ressaltar que o crédito será atendido à conta de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014,
relativo a Recursos Próprios Financeiros, e de excesso de arrecadação de
Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à
Despedida de Empregado sem Justa Causa, tendo em vista a autorização contida
o art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o § 4º, do
art. 39, da Lei nº 13.080, de 2 janeiro de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da abertura
deste crédito estão compatíveis com a proposta de alteração da meta
constante do PLN nº 05/2015 e foram consideradas no cálculo do
referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e
Despesas relativo ao quarto bimestre de 2015, de que trata o § 4º do
art. 52 da LDO-2015, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da
Mensagem nº 350, de 21 de setembro de 2015, conforme demonstrado a
seguir:
|
R$ milhões |
||||
|---|---|---|---|---|
|
Item |
Dotação Atual (1) |
Avaliação do 4 |
Margem para Crédito |
Movimentação Líquida do Crédito |
|
(a) |
(b) |
(c) = (b) - (a) |
(d) |
|
|
Seguro Desemprego |
36.873,1 |
39.089,1 |
2.216,0 |
1.567,8 |
|
Complemento do FGTS |
3.895.2 |
6.130,4 |
2.235,2 |
591,4 |
|
(1) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito. |
||||
|
(2) Posição Orçamentária compatível com a posição financeira do
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4 |
||||
5. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
|
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
38101 - Ministério do Trabalho e Emprego |
||||||||||||||||
|
Fonte 84: Contribuições sobre a Remuneração de Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa |
R$ 1,00 |
|||||||||||||||
|
2015 |
EXCESSO/ |
|||||||||||||||
|
NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
|||||||||||||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
||||||||||||||
|
12104700 |
Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa |
3.290.625.287 |
3.879.414.450 |
588.789.163 |
||||||||||||
|
12104800 |
Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador |
62.190.268 |
64.845.012 |
2.654.744 |
||||||||||||
|
Total |
3.352.815.555 |
3.944.259.462 |
591.443.907 |
|||||||||||||
|
(D) |
Créditos Extraordinários |
0 |
||||||||||||||
|
Abertos |
0 |
|||||||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
|||||||||||||||
|
Valor deste crédito |
0 |
|||||||||||||||
|
(E) |
Créditos Suplementares e Especiais |
591.443.907 |
||||||||||||||
|
Abertos |
0 |
|||||||||||||||
|
Em tramitação |
0 |
|||||||||||||||
|
Valor deste crédito |
591.443.907 |
|||||||||||||||
|
(F) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
||||||||||||||
|
(G) |
Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
0 |
||||||||||||||